Decreto nº038/2025,de13 de junho de 2025.

Estabelece a convocação e a aprovação do Regimento Interno da 1° Conferência municipal da Cidade de Novo Mundo/MT.

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO,usando das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, convocar e homologar o regimento interno da 1ª Conferência da Cidade de Novo Mundo/MT.

Considerando, a Portaria nº 175, de 28 de fevereiro de 2024 e a Portaria nº 534, de 07 de junho de2024 do Ministério das Cidades,

Considerando, a portaria n° 303/2025 de 10 de junho de 2025, que constitui a Comissão organizadora da 1ª Conferência da Cidade de Novo Mundo/MT.

 

RESOLVE

 

Art.1º-Fica por aprovado, meio deste decreto , o Regimento Interno e a convocação da 1ª Conferência da Cidade de Novo Mundo/MT,

 

Art.2º- A1ª Conferência Municipal da Cidade de Novo Mundo/MT,será realizada sob a coordenação da Secretaria municipal de Adminsitração de Novo Mundo/MT em conjunto com a Comissão Organizadora, Poder legislativo e Secretária Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 27 de junho de 2025, e terá os seguintes objetivos e finalidades:

REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE NOVO MUNDO/MT.

CAPÍTULOI

Disposições Gerais

SEÇÃO I

Dos Objetivos e Finalidades

Art. 3º- São objetivos da 1ªConferência Municipal da Cidade de Novo Mundo/MT:

I- Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na Cidade de Novo Mundo/MT;

II- Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo,idade,raça,etnia e pessoa com deficiência, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade;

III- Promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às políticas locais de desenvolvimento urbano;

IV- Propiciar e estimular a organização da conferência da cidade como instrumento para a garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Município;

V– Eleger 3 (três) delegados, conforme indicado no anexo II da Portaria 012/2024/SEPLAN), para representarem o município de Novo Mundo/MT na Etapa Estadual da 6ª Conferência das Cidades.

Art. 4º - São finalidades da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Novo Mundo/MT:

I-Avaliar a construção da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano;

II-Indicar prioridades de atuação ao Governo Municipal,Estaduale a o Ministério das Cidades; e

III- Eleger delegados para representar o município de Novo Mundo/MT na etapa estadual da 6ª Conferência das Cidades.

IV-Aprovaras propostas para a Etapa Estadual.

SEÇÃO II

Do temário

Art.5º-A 1ªConferência Municipal da Cidade de Novo Mundo/MT, tem como tema:

“Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”.

Parágrafo único. Os debates, proposições e os documentos da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Novo Mundo/MT, devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos no Regimento Interno da etapa estadual 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Art.6º-A 1ª Conferência Municipal daCidadede Novo Mundo/MT :será composta de mesas de debates, painéis, grupos temáticos e plenárias.

Parágrafo Único: Será elaborado um relatório final, a ser encaminhado ao Prefeito Constitucional, aos órgãos/entidades participantes da Conferência Municipal, à Coordenação Estadual e disponibilizado à sociedade.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

Da Etapa Municipal

Art.7°-A 1ª ConferênciaMunicipal daCidadede Novo Mundo/MT,convocada pelo Decreto nº. 038/2025, de 13 de junho de 2025, será realizada no Centro de convivência do Idoso, no dia 27 de junho de 2025 (sexta), nos turnos manhã e tarde, das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 18h00.

Art. 8º - A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Novo Mundo/MT será realizada sob a coordenação da Secretria Municipal de Adminstração da Prefeiturade Novo Mundo/MT, através da Comissão Organizadora, composta por diversos segmentos da sociedade, instituída por meio da Portaria nº 303 de 10 de junho de 2025.

Art. 9º - A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Novo Mundo/MT terá tempo necessário para debater o temário com carga horária mínima de 08 horas, excluindo o tempo da cerimônia de abertura, para não haver prejuízo no conteúdo dos debates.

SEÇÃO II

Da Comissão Organizadora da Conferência Municipal

Art. 10º - A Comissão Organizadora terá sua composição conforme o Anexo III, com a participação de diversos segmentos da sociedade, como estabelecido no artigo 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Art. 11º- Compete à Comissão Organizadora Municipal da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Novo Mundo/MT:

I - Elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e do Regimento Interno da Etapa Estadual, contendo os seguintes critérios mínimos:

a) de definição da data, local e pauta da etapa municipal;

b) de participação de representantes dos diversos segmentos, em conformidade ao estabelecido no art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

c) para a eleição de delegadas e delegados para a Conferência Estadual, em conformidade com o Regimento Interno da Etapa Estadual.

II - Planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal, indicando a pauta e programação;

III - Mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Nacional das Cidades;

IV – Aplicar a metodologia de sistematização para as propostas elaboradas na Conferência Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em especial com relação aos eixos e grupos temáticos e a quantidade de propostas;

V - Coordenar, supervisionar e promover a realização da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Novo Mundo/MT, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos, garantindo sua forma pública e acessível a todos os cidadãos;

VI – Credenciar os participantes da Conferência Municipal, identificando os a um segmento ou entidade, conforme a classificação constante do art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

VII - Elaborar o relatório final da Conferência Municipal da Cidade, na forma do art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

VIII - Preencher o formulário da Conferência Municipal da Cidade, conforme art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

IX - Efetivar o cumprimento das decisões da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação;

e X - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, bem como das decisões da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades e, em especial, da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação, que tenham por objeto tema afeto à etapa municipal.

Parágrafo único: A Comissão Organizadora Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda a organização e realização da Etapa Municipal.

SEÇÃO III

Da Convocatória da Conferência Municipal

Art. 12º - A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Novo Mundo/MT foi convocada pelo Decreto nº. 038/2025, de 13 de junho de 2025.

SEÇÃO IV

Dos Participantes da Conferência Municipal

Art. 13º - Os participantes da Conferência Municipal se distribuirão em quatro categorias:

I – delegados (as), com direito à voz e voto;

II – observadores (as), com direito à voz;

III – convidados (as), com direito à voz, e

IV – expositores (as) e palestrantes, com direito à voz.

Parágrafo Único: Os critérios para escolha das(os) observadoras(es), convidadas(os), expositoras(es) e palestrantes serão definidos pela Comissão Organizadora Municipal.

Art. 14º - Serão delegados à 1ª Conferência Municipal da Cidade de Novo Mundo/MT:

I- Os eleitos nas Conferências Municipais, conforme Tabela I do Anexo I;

II- Os indicados pelos diversos segmentos, respeitadas as proporcionalidades, conforme tabelas II, III e IV do Anexo I;

§ 1º - O delegado titular eleito terá um suplente do mesmo segmento, que será credenciado somente na ausência do titular, com critérios que serão definidos pela Comissão Organizadora;

§ 2º - A Comissão Organizadora Municipal encaminhará formalmente os dados dos suplentes, homologados pela Conferência Municipal e referendados pelos segmentos, que assumirão no lugar dos titulares ausentes, depois de vencido o prazo de credenciamento dos titulares.

SEÇÃO V

Da Eleição dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual

Art. 15º - A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Novo Mundo/MT:

a)Elegerá 03 delegados, que representará o Município na 6ª Conferência Estadual das Cidades, de acordo com Regimento Estadual, e com a Tabela I, do Anexo I deste regimento.

Parágrafo Único: Os delegados a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual deverão necessariamente estar presentes na Conferência Municipal.

SEÇÃO VII

Da Comissão Municipal Recursal e de Validação

Art. 16º - Cabe à Comissão Municipal Recursal e de Validação:

I - Acompanhar, analisar e cumprir este Regimento;

II - Analisar as documentações referentes à organização e realização da Conferência Municipal,

quanto ao cumprimento deste Regimento, com especial atenção aos critérios de proporcionalidade e representatividade no anexo II, deliberando por sua validação;

III - Encaminhar, quando solicitado por quaisquer das partes envolvidas, toda documentação, parecer e decisão referente ao recurso questionado, para a Comissão Estadual Recursal e de Validação, dando conhecimento às partes envolvidas no prazo regimental; e

Art. 17º - Poderão ser impetrados recursos contra atos da Comissão Organizadora Municipal ou quaisquer questionamentos referentes a atos ou omissões de agentes envolvidos na realização ou participação na Conferência Municipal.

§ 1º Os recursos referentes às etapas municipais deverão ser enviados à Comissão Estadual Recursal e de Validação com prazo máximo de interposição de 30 dias do término da Conferência Municipal.

§ 2º Nos casos de ações e omissões que possam prejudicar a realização da Conferência Municipal, somente serão conhecidos os recursos interpostos com antecedência mínima de 05 dias da data de início da Conferência Municipal.

Art. 18º - Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Organizadora, cabendo recurso à Comissão Estadual Recursal e de Validação.

Art. 19º - A Comissão Municipal Recursal e de Validação deverá comunicar suas decisões aos envolvidos e à Comissão Estadual Recursal e de Validação sobre os recursos impetrados até 05 dias.

SEÇÃO VII

Da Eleição do Conselho Municipal das Cidades

Art. 20º - A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Novo Mundo/MT deverá eleger as entidades da sociedade civil que comporão o Conselho da Cidade de Novo Mundo/MT.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Art. 21º- A realização da Conferência Municipal é condição indispensável para indicação de delegados para a etapa estadual da 6ª Conferência das Cidades.

Art. 22º – O Executivo Municipal envolvido tem a prerrogativa de convocar a Conferência Municipal preferencialmente até o dia 10 de junho de 2025, mediante ato publicado em meio de divulgação oficial.

§ 1º - Caso o Executivo não a convoque até o prazo estabelecido, as entidades representativas em nível municipal de no mínimo, quatro dos segmentos, poderão fazê-la, até o dia 13 de junho de 2025, divulgando-a através de meios de comunicação local.

Art. 23º- As Conferências Municipais devem acontecer até 30 de junho de 2025.

ANEXO I

DELEGADOS PARA A 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES

TABELA I – Número de Delegados por Município (faixas de população do Censo 2023 – IBGE)

Nº de Delegados
FAIXA DA POPULAÇÃO	PODER PÚBLICO	SOCIEDADE CIVIL	TOTAL
1 a 20.000 habitantes	01 Titular 01 Suplente	02 Titulares 02 Suplentes	03 Titulares 03 Suplentes

**A sociedade civil composta pelos segmentos: Movimentos Populares, Trabalhadores, Empresários, Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa e ONGs

TABELA II – Delegados Indicados Pela Sociedade Civil

Movimentos Populares	48,3%
Trabalhadores	16,1%
Empresários	16,1%
Entidades Profissionais, acadêmicas e de pesquisa	11,3%
ONGs	8,2%
TOTAL	100%

TABELA III – Distribuição Geral dos Delegados

Poder Público	34%
Sociedade Civil	66%

Art. 24º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25º. Ficam revogadas suas disposições em contrário.

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Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal