PORTARIA Nº 016/2025

SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI

FEDERAL Nº 14.129/2021, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.

A Vereadora Sandra Gonzaga Cordeiro, Presidente da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas no REGIMENTO INTERNO desta Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica regulamentada no âmbito da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes/MT a Lei Federal nº 14.129/2021:

I - Ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos será através do canal Ouvidoria; e

II - Painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos será através da página GOVERNO DIGITAL no site oficial desta Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, com a publicação ou afixação,

revogando-se as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes -MT, em 13 de junho de 2025.

Sandra Gonzaga Cordeiro

Vereadora Presidente

Biênio 2025/2026