TERMO DE FOMENTO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT E ASSOSSIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NOVA MARINGÁ, PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ADIMPLEMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO.

O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pela Prefeita Municipal Srª. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE brasileira, viúva, portadora do CPF: xxxxxxxxxxxxx e RG n.º xxxxxxxxxxxxxxxx, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliada no município de Nova Maringá/MT, neste ato denominado como ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e do outro lado a ASSOSSIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NOVA MARINGÁ, associação privada sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ 04.215.881/0001-19, com sede no município de Nova Maringá/MT, neste ato representada por seu Presidente Sr. ÉRICLES FERREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Av. Neri Domingos Berté, lote 18, Associação Sol Nascente, CEP 78445-000, Município de Nova Maringá/MT, neste ato, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO para apoio financeiro na modalidade de subvenção social para cobrir despesas de custeio da entidade beneficiada, decorrentes da Leis Municipais Nº 1.019/2019 e 1.082/2021, observadas as normas e disposições estabelecidas na Lei n.º 13.019/2014, Lei nº. 4.320/64, e demais normas pertinentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1O objeto do presente Fomento tem por finalidade firmar parceria por interesse público com entidade da sociedade civil para repasse de recursos financeiros à título de Subvenção Social como forma de contraprestação ao desenvolvimento das atividades constantes no Anexo I – Plano de Trabalho na modalidade TERMO DE FOMENTO.

1.2A ASSOSSIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NOVA MARINGÁ se declara em condições de realizar as atividades dispostas no Plano de Trabalho, em estrita observância com o indicado nas Especificações.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - Os recursos serão disponibilizados em conformidade com as Leis Federais 13.019/2014, 13.204/2015, 4.320/64, Lei Complementar 101/2000, Lei Municipal nº 968/2018, Leis Municipais nº 1.019/2019 e 1.082/2021, os quais correrão por conta do orçamento vigente.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1 – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

O Fomento será gerido pela própria Associação através de seu responsável, Sr. ÉRICLES FERREIRA DE SOUZA.

3.1.1. Transitar os recursos em conta bancária da ASSOSSIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NOVA MARINGÁ: AGÊNCIA 4101-7, CONTA CORRENTE 10592-9 específica para esta finalidade, para o cumprimento o termo de fomento;

3.1.2. Aplicar os recursos exclusivamente nas finalidades estabelecidas no presente Termo e seu anexo;

3.1.3. Prestar contas dos recursos recebidos na forma de estabelecido nas Leis Federais 13.019/2014, Lei 4.320/64 e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

3.1.4. Fornecer dados complementares à Prefeitura Municipal, sempre que solicitado;

3.1.5. Contabilizar os recursos financeiros repassados pelo presente Termo;

3.1.6. Excluir a Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade civil, penal, trabalhista ou previdenciária, decorrentes da execução do objeto do presente Termo.

3.1.7. Prestar contas mensais dos recursos recebidos até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao recebimento da Subvenção Social

3.1.7. Prestar contas finais dos recursos recebidos em até 30 (trinta dias) do término da vigência da parceria, ou da aquisição dos bens;

3.1.8 - Desenvolver com zelo e eficiência todas as atividades de divulgação institucional do Município, em estrita observância ao disposto pelo Plano de Trabalho Constante do Anexo I.

3.1.9. Garantir o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao presente Termo, bem como aos locais de execução do respectivo objeto.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA repassará à ASSOSSIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NOVA MARINGÁ, à título de subvenção social a quantia total de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), que será desembolsada em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais),no entanto,06 (seis) parcelasserão pagas no do orçamento vigente, e 06 (seis) parcelas pagas no orçamento de 2026 a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

4.2 - As despesas e os repasses financeiros efetuados, decorrentes da execução do presente Termo de Fomento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

05.002.13.392.0010.2077.3350430000-276

CLÁUSULA QUINTA – DO PLANO DE TRABALHO E DO DESEMBOLSO

5.1 - O pagamento será efetuado, conforme Plano de Trabalho, em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas.

5.2. A não apresentação das contas mensais de que trata o item 3.1.7 acarretará a imediata suspensão do pagamento das demais parcelas até a regularização da prestação de contas.

5.3 - Os valores fixados a partir da assinatura deste TERMO, não serão reajustados.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE DURAÇÃO DO TERMO

6.1 - O prazo de vigência do presente termo de fomento será de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL

7.1 - A inexecução total ou parcial do presente Termo ou o descumprimento de qualquer dispositivo do Plano de Trabalho enseja a sua rescisão, com as consequências previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.

7.2 – A rescisão poderá dar-se mediante acordo das partes;

7.3 – A intenção de rescindir amigavelmente o presente Termo de Fomento deverá ser publicada em um prazo não inferior a 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES

8.1 – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

8.1.1 - Arcar com eventuais prejuízos causados, por dolo ou culpa, à Administração Pública e/ou a terceiros, provocados, por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, filiadas ou prepostos, na execução da aquisição do objeto do presente termo;

8.1.2 - As despesas diretas ou indiretas tais como: encargos sociais, fiscais, trabalhistas, comerciais, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a empregados da ASSOSSIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NOVA MARINGÁ no desempenho da aquisição dos objetos ou pagamento de serviços para o cumprimento deste termo, ficando ainda a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos.

8.1.3. É de exclusiva responsabilidade da organização da sociedade civil o gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, devendo, no prazo estipulado, prestar contas dos valores recebidos.

8.2 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

8.2.1 - Acompanhar a execução do termo, zelando pelo cumprimento das normas estabelecidas, fazendo garantir o direito e os deveres das partes.

CLÁUSULA NONA - DAS VEDAÇÕES

É vedado à Organização da Sociedade Civil:

9.1 - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;

9.2 - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

9.3 - realizar qualquer espécie de divulgação que caracterize promoção pessoal de agentes públicos e políticos, consoante exposto pelo art. 37, § 1º da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA- DAS PENALIDADES

Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes penalidades:

10.1 - advertência;

10.2 - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da Administração Pública sancionadora, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

10.3 - declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a ASSOSSIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NOVA MARINGÁ ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo.

10.4. À sanção estabelecida no item 9.3, conforme o caso, é facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

11.1 - A execução deste Termo de Fomento será acompanhada e fiscalizada pela Senhora Rosimeire da Silva Souza, matrícula 2766, a quem competirá, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Leis Municipais nº 1.019/2019 e 1.082/2021 fiscalizar a sua execução.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

12.1 - Será de responsabilidade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, providenciar a publicação deste Termo por extrato, nos termos da legislação vigente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES

13.1 - Este Termo poderá ser alterado ou prorrogado, nos casos previstos pelo disposto na Lei n.º 13.019/2014 e Lei 4.320/64, sempre através de Termo Aditivo, numerado em ordem crescente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS

14.1 - Os casos omissos e o que se tornar controvertido em face das presentes cláusulas, serão resolvidos administrativamente entre as partes, de acordo com a legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas deste Termo de Fomento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, assim por estarem de acordo, ajustados e contratados, após ser lido e achado conforme, as partes, a seguir, firmam o presente Termo, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Nova Maringá - MT, em 12 de junho de 2025.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

ASSOSSIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NOVA MARINGÁ

CNPJ 04.215.881/0001-19