DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N.º 008/2025

Interessado(a): CENTRO AMERICA GESTAO TECNOLOGICA LTDA, CNPJ: 09.179.444/0001-00

Assunto: Instauração do Processo Administrativo Sancionador

DOS FATOS

Em 12 de Junho de 2025, foi protocolado o Ofício, emitido pelo Departamento de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, onde relata indícios relevantes de irregularidades encontradas nos termos da Ata de Registro de Preço N.º 015/2023 - Contrato N.º 006/2024, e Ata de Registro de Preço N.º 013/2024 - Contrato N.º 113/2024.

DA ANÁLISE

A análise dos documentos encaminhados pelo ofício supramencionado, onde consta vários relatos e auditorias, que relatam irregularidades indícios relevantes de irregularidades encontradas nos termos da Ata de Registro de Preço N.º 015/2023 - Contrato N.º 006/2024, e Ata de Registro de Preço N.º 013/2024 - Contrato N.º 113/2024.

DA DECISÃO

Diante do exposto, RESOLVO:

Instaurar o Processo Administrativo Sancionador N.º 008/2025, para apurar as supostas irregularidades cometidas pela empresa CENTRO AMERICA GESTAO TECNOLOGICA LTDA, identificadas no Termos da Ata de Registro de Preço N.º 015/2023 - Contrato N.º 006/2024, e Ata de Registro de Preço N.º 013/2024 - Contrato N.º 113/2024.

Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

- DORISNEIDE LUIZ DE SOUZA, Auxiliar Administrativo;

- JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO, Gerente de Serviços Administrativos;

- MARIA DE LOURDES DA SILVA, Auxiliar Administrativo.

Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua designação, para a Comissão Processante realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Autuar o Processo Administrativo Sancionador sob o número 008/2025.

Publicar este despacho e intimar a empresa CENTRO AMERICA GESTAO TECNOLOGICA LTDA, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contatos do recebimento da intimação, sob pena de revelia.

Campo Verde-MT, 13 de Junho de 2025.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos