TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 001/2025

Termo de Doação de Bem Imóvel Público que entre si celebram o Município de Marcelândia/MT e o Sindicato Rural de Marcelândia, visando a doação de 01 (uma) área de terra de 600,00 m/2 nos termos da Lei Municipal n° 1.207/2025 de 03 de junho de 2025.

Pelo presente termo de Doação de Bem Imóvel Público, o MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA/MT; pessoa jurídica de Direito Público, de CNPJ n.º 03.238.987/0001-75, com sede na Avenida Colonizador José Bianchini n.º 693, CEP n.º 78535-000, bairro Centro, Marcelândia/MT; devidamente representada por seu representante legal, Sr. CELSO LUIZ PADOVANI, brasileiro, casado, empresário, deRG n.º 3230271-8 SSP/PR, CPF n. 546.553.409-59 residente e domiciliado na Avenida Colonizador Jose Bianchini n. 10, Centro, Marcelândia – MT , Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, doravante denominado DOADOR e, de outro lado SINDICATO RURAL DE MARCELANDIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 11.876.647/0001-06, com sede na Avenida Colonizador Jose Bianchini, 1485, Centro , Marcelândia - MT; representada neste ato por Marcelo Ricardo Cordeiro, portador do documento de identidade nº 0922798-9 SESP/MT e inscrita no CPF 814.519.461-04, doravante denominado DONATÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Doação mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: A presente Doação de Bem Imóvel Público, tem por objeto a doação de uma área de terras de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados) conforme mapa e memorial descritivo em anexo, medindo 15,00 (quinze metros) de frente por 40,00 (quarenta metros) de fundo, localizado na Rua Olimpia, n° 1425, Centro, entre o Parque de Exposições e o NAC Núcleo Avançado de Capacitação, parte da área matriculada sob o n.º 1919 com área de 249.380,00 metros quadrados junto ao R.I. de Marcelândia, cadastrada no patrimônio público, através da matricula municipalsob o n°5919.

DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO

CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel será destinado ao Sindicato Rural de Marcelândia, para construção da sede no Município de Marcelândia, com intuito de desempenhar papel fundamental na sociedade.

CLÁUSULA TERCEIRA: O imóvel ficará vinculado, exclusivamente, a implantação do Sindicato Rural de Marcelândia;

CLÁUSULA QUARTA: O imóvel NÃO poderá ser alienado a terceiros, podendo, todavia, ser objeto de comodato para a execução de seus objetivos.

CLÁUSULA QUINTA: O não cumprimento das obrigações deste termo em especial a construção da sede no prazo de 2 (dois) anos, após o registro do imóvel objeto em nome do Sindicato Rural de Marcelândia, implicará na devolução da área ao município, independentemente do qualquer aviso ou notificação, não gerando qualquer direito a retenção, ou indenização por construções ou benfeitorias.

CLÁUSULA SEXTA: As despesas acerca da instalação, construção e da manutenção da sede assim como da área objeto do presente termo, bem como de toda infraestrutura será de inteira responsabilidade do Sindicato Rural de Marcelândia.

CLÁUSULA SÉTIMA: O imóvel ora doado será devolvido à municipalidade, caso a implantação/construção da sede não ocorra no prazo de 2 (dois) anos após o Registro do Imóvel.

CLÁUSULA OITAVA: A fiscalização pelo cumprimento e controle das condições estabelecidas na presente lei será feita periodicamente pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Planejamento e Projetos.

CLÁUSULA NONA: As despesas com desmembramento, escrituração/registro e eventual reversão do imóvel, objeto desta lei, correrão por conta do Sindicato Rural de Marcelândia.

CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o foro da comarca de Marcelândia/MT, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais divergências decorrentes das obrigações e compromissos assumidos pelas mesmas, perante este termo.

E, assim por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente termo em 2 (duas) vias, de igual teor, para os efeitos legais e perante as testemunhas abaixo identificadas.

Marcelândia/MT, 11 de junho de 2025.

MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA/MT

CELSO LUIZ PADOVANI

Exmo. Sr. Prefeito Municipal

SINDICATO RURAL DE MARCELÂNDIA

MARCELO RICARDO CORDEIRO

Testemunhas:1º ___________________________________________ RG n.º _____________

Endereço: ___________________________________________________________________

2º _______________________________________________________ RG n.º ______________

Endereço : ___________________________________________________________________