EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM TLF EMITIDAS Nº 002/2025 (VIDA NOVA)

CONSIDERANDO a Súmula 473/STF, bem como a Lei Federal n. 9.784/1999, aplicada de forma subsidiária, aos municípios que assegura a administração poder rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade, e;

CONSIDERANDO, as modalidades de regularização previstas no artigo 13 Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na avenida Brasil - nº 1.900 – Centro – CEP 78.870-000 – Paranatinga/MT, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor ANTONIO MARCOS THOMAZINI, em pleno exercício do mandato e na forma da lei, nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e normas pertinentes, que preveem normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a regularização dos desmembramentos, remembramentos e edificação em situação irregular, bem como a à titulação dos seus ocupantes, DECLARA que encontra-se em tramite pela Secretária Municipal de Habitação e Regularização Fundiária GISLAINE COSTA GONÇALVES sob a supervisão e analise da gerente do setor GISLAINE COSTA GONÇALVES os Processos Administrativos de Regularização Fundiária, para os devidos fins de registro imobiliário notarial deste Município, do núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Colina Verde, e que tendo cumprido todos os tramites legais previstos da Lei Federal nº Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, RETIFICA, nos termos da Súmula 473/STF, bem como a Lei Federal n. 9.784/1999, a modalidade do processo de Regularização Fundiária exclusivamente dos 07 TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA abaixo elencados, outrora emitidos na modalidade SOCIAL, que em decorrência de apontamentos administrativos passarão a ser recebidos na modalidade ESPECÍFICA nos termos do Decreto Municipal:

Proc. adm. nº	TLF nº	Matrícula	Beneficiário
0241/2025	0241/2025	22.766	SELUTA DE OLVEIRA QUINTILIANO
0298/2025	0298/2025	22.823	VANUZIA SIMÕES PEDROSO
0310/2025	0310/2025	22.835	RAFAELLY OLIVEIRA VIANA
0294/2025	0294/2025	22.819	JONI FIGUEIREDO
0333/2025	0333/2025	22.858	CARMINHA FERREIRA DOS SANTOS
0255/2025	0255/2025	22.780	SILMA DA PIEDADE NASCIMENTO DOS SANTOS
0277/2025	0277/2025	22.802	NEUZUILA PEREIRA DE SOUZA

Cumpre destacar que os protocolos elencados seguiram sem nenhuma impugnação, a partir das informações e documentações fornecidas pelos próprios interessados, com a devida comprovação da posse sem divergência de interesses entre possuidores ou interessados.

Por fim informamos que a modalidades da regularização passará a ser adotada em todos os 07 novos proprietários PASSOU A SER A REURB-E (de interesse específico), portanto, NÃO sendo considerados isentos das taxas e emolumentos no termo da Lei Federal 13.465/2017.

Este edital entre em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga - MT, 13 de junho de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI  Prefeito Municipal de Paranatinga - MT

GISLAINE COSTA GONÇALVES Gerente da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.