Campo Verde/MT, 13 de junho de 2025.

PROCESSO Nº 1142/2025.

SOLICITAÇÃO Nº 1108/2025.

PREGÃO ELETRONICO Nº 031/2025.

Análise de Recursos Administrativos interposto pela empresa S.V. LEÃO LTDA.

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuida-se de recurso administrativo interposto pela empresa S.V. LEÃO LTDA, o qual visa à desclassificação da proposta apresentada pela empresa JUAREZ ANTONIO DE SOUZA, sob o argumento de inexequibilidade, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 031/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento, fabricação e instalação de mobiliário.

A proposta impugnada apresenta desconto de 65,33% em relação ao valor estimado pela Administração Pública (R$ 5.047.413,50), o que motivou a insurgência da recorrente. A Procuradoria Jurídica Municipal, após análise técnico-jurídica, opinou pelo deferimento parcial do recurso, recomendando a realização de diligência para comprovação da exequibilidade da proposta vencedora, nos termos do art. 59, §§ 2º e 4º, da Lei nº 14.133/2021, bem como em consonância com jurisprudência atualizada do Tribunal de Contas da União.

Acolho o parecer jurídico na íntegra, por entender que se encontra em estrita consonância com o ordenamento jurídico vigente e com os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, isonomia e obtenção da proposta mais vantajosa.

Não se mostra juridicamente admissível a desclassificação automática da proposta com base apenas no valor apresentado, devendo ser assegurado o contraditório e a ampla defesa, com oportunização à empresa classificada de demonstrar, por meio de documentos hábeis, a viabilidade técnica e econômica de sua proposta.

Diante do exposto, DETERMINO:

1.O deferimento parcial do recurso interposto pela empresa S.V. LEÃO LTDA;

2.A imediata realização de diligência, a cargo da Pregoeira, para que seja oportunizado à empresa JUAREZ ANTONIO DE SOUZA o prazo legal para apresentar planilhas de formação de preços, notas fiscais, contratos, faturas e demais documentos que comprovem a exequibilidade de sua proposta;

3.Após a análise da documentação apresentada, retornem os autos a esta autoridade para decisão final quanto à manutenção ou não da classificação da proposta impugnada.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL