RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Ação Social Emprego e Renda e pelo parecer da Procuradoria Jurídica e fiscal do Município, sobre a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso V, do art. 74 da Lei n. 14.133/21, que tem como objeto a “LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR”, de propriedade do srº NELIO TITO PINHEIRO, CPF Nº: 065.246.641-91, perfazendo o valor total da locação em R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) referente a 06 (seis) meses, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 13 de Junho de 2025.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal