PORTARIA Nº 61/2025 DE 13/06/2025 

Dispõe sobre o horário de funcionamento e atendimento ao público na Câmara Municipal de Comodoro – MT no período do recesso parlamentar, e dá outras providências.

PAULO SÉRGIO BEZERRA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2025/2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e;

Considerando o período de Recesso Parlamentar compreendido entre os dias 1º a 31 de julho de cada ano, conforme estabelece o Parágrafo Único do artigo 3º do Regimento Interno da Casa;

Considerando que durante o recesso as atividades legislativas, administrativas e jurídicas diminuem significativamente;

Considerando o Princípio da Economicidade e a observância de contenção de despesas pelo Poder Legislativo Municipal;

Considerando, portanto, a otimização dos recursos humanos e materiais disponíveis e a promoção do maior equilíbrio orçamentário e administrativo no âmbito deste Parlamento;

Considerando, por fim, a ausência de prejuízo à máquina pública, observando-se, de outro norte, a devida continuidade do serviço público;

R E S O L V E

Art. 1º DEFINIR o Horário de Expediente da Câmara Municipal no período do Recesso Parlamentar entre os dias 1º a 31 de julho de 2025, de segunda a sexta-feira, das 07:00 (sete) horas às 12:00 horas da manhã (meio-dia).

Parágrafo Único – Ainda, fica estipulado o sistema de revezamento aos servidores da Casa, ficando limitada tal alternação ao máximo de 15 dias corridos, por funcionário, e mediante sobreaviso; o que assegurará o atendimento das demandas internas e externas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

PAULO SÉRGIO BEZERRA - Presidente Biênio 2025/2026

 

Registre-se e Publique-se.

Antoninho Vardelei Câmera - 1º Secretário