DISPÕE SOBRE APROVAÇAO DE RECURSO DA SAUDE DA EMENDA PARLAMENATER, EMENDA PARLAMENTAR: 202339750005-EMANUEL PINHEIRO NETO, PLANO DE AÇÃO: 09032023-037395 / 2023 PARA INVESTIMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, (MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE) NO VALOR DE R$ 52.938,36 (CINQUENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) PARA AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONDO QUE SERÃO INSTALADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE DOM AQUINO – MT. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM AQUINO/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Leis Orgânicas da Saúde 8080/19/07/90 e 8142/28/12/90, a Lei Complementar 22/09/92 e Leis Municipais nº 365/91, publicada em 03 de janeiro de 1991, lei 1042/2006 e a complementar 1129/2008 que dispõe da alteração do Artigo 7º da Lei Nº1042/2006 e de acordo com a Reunião Extaordinária do Conselho Municipal de Saúde de

Dom Aquino-MT, realizada no dia 12 de Maio de 2025;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, composto por representantes paritários dos segmentos do Governo, Prestadores de Serviços, Usuários, Trabalhadores do Sistema Único de Saúde – SUS, que no desempenho de suas funções independentemente de serem servidores da Administração Pública, prestam serviços na condução das ações das políticas públicas efetivando o controle social;

CONSIDERANDO Lei Federal n.º8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, ao estabelecer normas sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado de instância máxima permanente, de caráter deliberativo, normativo, permanente;

CONSIDERANDO O DECRETONº7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, que regulamenta a

Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inter federativa.

CONSIDERANDO a Portaria Nº 399/GM, de 23 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, no qual é definido o Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), seus objetivos e pontos prioritários de pactuação;

CONSIDERANDO as Portarias Nº 3.085/GM, de 1º de setembro de 2006, e Nº 3.332/GM, de 28 de dezembro de 2006, que, respectivamente, regulamenta o referido Sistema de Planejamento do SUS e aprova orientações gerais acerca de seus instrumentos básicos;

CONSIDERANDO que o Relatório Anual de Gestão é um dos instrumentos básicos do Sistema de Planejamento, ao lado do Plano de Saúde e as respectivas Programações Anuais de Saúde;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 141, de 13 DE Janeiro de 2012 que regulamenta o§3^o do art.198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n^os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993. Ressalta-se o Art. 41. Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução desta Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.

R E SOL VE:

ART.1º Aprovar o recurso proveniente da Emenda Parlamentar Especial: 202339750005-EMANUEL PINHEIRO NETO - no valor de R$ 52.938,36 (cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), para investimento na atenção especializada, para aquisição de equipamentos de Ares Condicionados para o Hospital Municipal de Dom Aquino - MT.

ART.2º- Que o recurso seja gasto de acordo com o plano de Ação e distribuição de recursos nas ações de Media e Alta Complexidade .

ART.4º-Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Dom Aquino/MT, 12 de maio de 2025.

JOSÉ PONTES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Dom Aquino-MT.

Homologo a Resolução CMS Nº 05 de 12 de maio de 2025.

MARCELA TEODORO REZENDE E SILVA

Secretária Municipal de Saúde

Dom Aquino/MT