Assunto: INEXECUÇÃO DE ENTREGA

Pregão Eletrônico nº 18/2024

Ata de Registro de Preço nº 213/2024

NOTIFICADO: AHS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

CNPJ: 37.152.127/0001-36

Endereço: Av. São Sebastião, 342 – Sala A – Quadra 02 – Lote 22 a 25 – Cidade Alta – Cuiabá/MT

1.Vimos através da presente, NOTIFICAR a empresa pelo não entrega dos itens constante(s) na Autorização de Fornecimentos 1005/2025, seguindo prazo de entrega estipulado no Edital. Conforme tabela em anexo:

Unidade	Descrição do Item	Valor Unitário
19	CERA LÍQUIDA INCOLOR PARA PISOS E CERÂMICAS. EMBALAGEM COM NO MÍNIMO 750 ML, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, COMPOSIÇÃO QUÍMICA, PRAZO DE VALIDADE NÃO INFERIOR A 06 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, DE ACORDO COM RDC 59/2010. POSSUIR REGISTRO NA ANVISA/MINISTÉRIO DA SAÚDE	R$ 3,94

2. Tendo a Contratada descumprido as obrigações das quais assumiu perante ATA nº 213/2024, data 20/09/2024 VIGÊNCIA 20/09/2024 a 20/ 09/2025. FICA ESTA EMPRESA NOTIFICADA PARA, QUERENDO, ENTREGAR OS ITENS/ OU APRESENTAR DEFESA PRÉVIA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, a contar da data de PUBLICAÇÃO desta Notificação.

3. Considerando a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ILÍCITOS PENAIS E DAS PENALIDADES

12.1. O beneficiário desta ata, caso incorra nas infrações previstas no art. 155, da Lei Nacional nº 14.133/2021, independentemente da transcrição na íntegra das infrações neste edital, serão apuradas em regular processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, sujeitas às seguintes sanções:

a)Advertência;

b)Multa;

c)Impedimento de licitar e contratar; e

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.2. A aplicação das sanções previstas no edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.

12.3. O procedimento de apuração das infrações, o devido processo legal, o julgamento e a aplicação, seguirá a disciplina do Capítulo XI – Sanção e Controle, artigos 174 e 192 do Decreto Municipal 81/2023 de Várzea Grande.

4. Por esse motivo, NOTIFICO a Contratada no tocante a penalidade imputada, salientando que deve ser regularizada o fornecimento do item licitado, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a contar da data de recebimento deste, podendo ainda este fiscal, aplicar em caso de continuidade na inexecução do fornecimento, sanções administrativas mais gravosas.

5. Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Várzea Grande/MT, 13 de junho de 2025.

Tarcísio Santos da Silva

Fiscal de Contrato

Matrícula 44.724