PORTARIA/N° 120/2025

Dispõe sobre a Inclusão dos Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto a Ata de Registro de Preços n° 19/2025, Pregão eletrônico 35/2024 firmado pelo Município de Várzea Grande-MT.

Deisi de Cássia Bocalon Maia, Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 117 da Lei n° 14.133/2021, e a Orientação Técnica n° 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado os Senhores, Amil Gomes de Siqueira, lotado na Secretaria Municipal de Várzea Grande, Exercendo o cargo de Coordenador DNS 04, Matrícula n°174143, como Gestor,Sonia Maria Pedroso, lotada na Secretaria Municipal de Várzea Grande, Exercendo o cargo de Gerente do CAPS III, Matrícula n°172855, como Fiscal Titular e Maria conceição de Oliveira Barros, lotada na Secretaria Municipal de Várzea Grande, Exercendo o cargo de Técnico de Enfermagem, Matrícula n°167843 como Fiscal Suplente, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da Ata de Registro de Preços n°19/2025, Pregão eletrônico nº 35/2024, firmado com a empresa: FESTAS E ARTIGOS DE ÉPOCA LTDA inscrita no CNPJ n° 37.486.867/0001-09, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PREPARADAS, DE QUALIDADE, CONTEMPLANDO AS TRÊS PRINCIPAIS REFEIÇOES DIÁRIAS, SENDO ELAS DESJEJUM, ALMOÇO E JANTAR, PARA ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS E AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE-MT, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde da Atenção Secundaria - CAPS III, a partir do dia 29/05/2025.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I - ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III - ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV - OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V - SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI - ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII - ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3°. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4°. Dê ciência formal aos servidores designados.

Art. 5°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 29/05/2025.

Várzea Grande - MT, 03 de junho de 2025.

Deisi de Cássia Bocalon Maia

Secretária Municipal de Saúde de

Várzea Grande/MT - SMS/VG