Referência: Processo Administrativo Disciplinar n° 002/2025

EXTRATO – PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 007/2025.

Ementa: Processo Administrativo Disciplinar. Absolvição do servidor processado, arquivamento do processo.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições, FAZ SABER: Publicação da decisão do processo administrativo disciplinar nº 002/2025– Portaria SEMAD nº 007/2025, instaurado em face do servidor Rosalino de Morais Guedes, matrícula nº 4989, nos seguintes termos: Diante dos elementos de provas anexados ao presente feito, firme nos princípios da Administração Pública, dentro dos limites permitidos em lei, e nos estritos termos de indiciação e relatório final da Comissão de Processo Administrativo,na forma do art. 206, § 4º, da Lei Complementar 140/2011, DECLARO a absolvição do Servidor Rosalino de Moraes Guedes das acusações de condutas inadequadas, ante a ausência de provas, com o consequente arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar n° 002/2025.

Sorriso-MT, 13 de junho de 2025.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração