DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Faço saber que o Vereador LUCIMAR BARBOSA DO NASCIMENTO, propôs, a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Vila Bela da Ss. Trindade, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°.Fica alterada a denominação da via pública atualmente denominada "Rua Jardim Aeroporto", situada no perímetro urbano no bairro Jardim Aeroporto deste Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, que passará a ser denominada "Rua Vicência Siqueira da Silva".

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, adotará as providências necessárias para:

I – A atualização de registros cartográficos e cadastrais;

II – A comunicação da alteração aos Correios, concessionárias de serviços públicos e demais órgãos interessados;

III – A confecção e instalação de placas indicativas com a nova nomenclatura da via.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL