Diretrizes para o Complexo Regulador/SMS e os prestadores de saúde de Várzea Grande sobre a aplicação, monitoramento, controle, avaliação e prestação de contas de emendas parlamentares federais e estaduais, além dos recursos de cofinanciamento estadual vinculados ao Plano Operativo.

As emendas parlamentares são regulamentadas e publicadas anualmente por meio de Portarias do Ministério da Saúde. A Portaria nº 3.283, de 7 de março de 2024, define as diretrizes para a aplicação dessas emendas, que destinam recursos adicionais ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a Portaria nº 6.870, de 15 de abril de 2025 que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025. Essas normas estabelecem as regras para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais, distrital e municipais no exercício de 2024 e 2025 respectivamente.

O Ministério da Saúde determina critérios específicos para a utilização desses recursos, incluindo o incremento temporário da Média e Alta Complexidade, conforme os artigos 13º e 14º da Portaria vigente. Os objetivos principais são a manutenção de unidades públicas sob gestão estadual, distrital e municipal, além do suporte a unidades pertencentes ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos, desde que contratadas, conveniadas ou vinculadas por instrumentos congêneres ao ente beneficiado.

No âmbito estadual, as Portarias estabelecem normas para orientar a aplicação dos recursos provenientes das Emendas Parlamentares da Lei Orçamentária Anual. As transferências devem ocorrer por meio de um Termo de Compromisso, assinado entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Várzea Grande e o executor, e precisam ser precedidas pelo Plano Operativo (PO). Esse instrumento, instituído pela SMS de Várzea Grande, tem a finalidade de planejar a utilização dos recursos destinados às instituições. O preenchimento dos POs é realizado pelos hospitais, considerando as necessidades regionais e a pactuação junto ao Conselho Municipal de Saúde.

Levando em consideração:

- A ausência de normativas e fluxos específicos na SMS para aplicação de emendas parlamentares e recursos de cofinanciamento estadual destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS);

- Dificuldades na pactuação com entidades privadas sem fins lucrativos, especialmente quanto à elegibilidade de critérios, monitoramento e prestação de contas dos Planos Operativos;

- A morosidade na operacionalização dos recursos, o que pode resultar na devolução dos valores não utilizados.

Considerando esses aspectos, a Superintendência de Planejamento de Várzea Grande (ASPLAN/VG) apresenta esta Nota Técnica com a finalidade de institucionalizar, dentro da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande, diretrizes para a aplicação das emendas parlamentares voltadas ao SUS, garantindo maior eficiência na alocação dos recursos do incremento temporário da Média e Alta Complexidade.

A Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 e Portaria nº 6.870, de 15 de abril de 2025 estabelecem:

Os contratos, convênios ou instrumentos similares, bem como os aditivos aos já existentes, mencionados no §3º do artigo 13º e artigo 48 respectivamente, devem levar em consideração a natureza temporária dos recursos transferidos. Assim, os compromissos e metas estabelecidos não podem resultar em aumento permanente dos repasses para a entidade privada sem fins lucrativos contratada.

As metas definidas

- Poderão ser quantitativas ou qualitativas conforme previsto no caput e no §1º e 2º do artigo 14º.

§ 1º: As metas quantitativas podem abranger, entre outros aspectos:

- O excedente de produção previamente autorizado;

- O atendimento a demandas específicas, como a redução da fila da regulação, desde que alinhadas ao Plano de Saúde e à Programação Anual de Saúde.

§ 2º: As metas qualitativas podem incluir, entre outras medidas:

- O aperfeiçoamento das práticas e condições de funcionamento das unidades de saúde;

- A implantação de protocolos clínicos e a adoção de políticas de humanização;

- A adequação da ambiência e a redução do tempo médio de realização de procedimentos.

§ 5: Os Planos Operativos, deverão ser publicados em sítios oficiais quando se tratarem de manutenção de unidades:

- Próprias do ente;

- Gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas, ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado.

1. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

- A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Várzea Grande deve observar a necessidade de estabelecer contrato, convênio ou instrumento equivalente com o ente federativo, conforme o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8.080/1990;

- O valor acordado deve contemplar a totalidade dos recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços voltados à atenção de média e alta complexidade para cumprimento de metas.

2. APLICAÇÃO DOS RECURSOS

- Os Planos Operativos para uso de recursos oriundos de emendas parlamentares e/ou cofinanciamento estadual devem ser direcionados à manutenção das unidades públicas sob gestão do ente federativo;

- A aplicação dos recursos deve priorizar a ampliação da oferta e/ou qualificação dos serviços de atenção à média e alta complexidade.

3. DEFINIÇÃO DAS METAS

- As metas podem ser quantitativas e qualitativas;

- Quando houver mais de uma entidade contratualizada, a escolha da entidade privada sem fins lucrativos deve ser justificada.

4. METAS QUANTITATIVAS

Podem abranger:

- Excedente de produção previamente autorizado;

- Oferta de novos serviços assistenciais;

- Atendimento a demandas específicas, como redução de filas de regulação;

- Devem estar alinhadas ao Plano Municipal de Saúde e à Programação Anual de Saúde.

5. METAS QUALITATIVAS

- Devem contemplar melhorias nas práticas e condições de funcionamento das unidades, incluindo:

·Implantação de protocolos;

·Políticas de humanização;

·Adequação da ambiência;

·Redução do tempo médio para realização de procedimentos.

6.INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS

- Adequações na ambiência e manutenção de equipamentos e materiais permanentes devem contribuir para a qualificação da assistência à saúde.

7. CONTRATOS E INSTRUMENTOS JURÍDICOS

- Contratos, convênios ou instrumentos equivalentes, bem como seus aditivos, devem considerar a natureza temporária dos recursos a serem transferidos:

- Os compromissos firmados não devem gerar ampliação permanente dos repasses à entidade privada sem fins lucrativos contratada.

8. TERMO DE COMPROMISSO E PLANO OPERATIVO

- As emendas parlamentares devem ser operacionalizadas por meio de Termo de Compromisso assinado entre a SMS de Várzea Grande e o executante;

- A liberação dos recursos deve ser precedida da elaboração de um Plano Operativo (PO) pela SMS de Várzea Grande, detalhando o planejamento do uso dos valores aportados.

9. APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS PLANOS OPERATIVOS

- Os Planos Operativos devem ser submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Saúde (CMS);

- Os Planos Operativos para execução de recursos de emendas parlamentares, sejam destinados à manutenção de unidades próprias do ente ou de unidades pertencentes ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou vinculadas por instrumento congênere, devem ser publicados nos sites oficiais do ente municipal.

10. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

- O monitoramento, controle e avaliação dos Planos Operativos serão realizados pela equipe técnica da Superintendência de Regulação, Controle e Avaliação da SMS de Várzea Grande.

- Relatórios de desempenho serão elaborados e submetidos ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde e, nos casos aplicáveis (emendas parlamentares e ou recurso de cofinanciamento estadual de caráter temporário), à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES/MT).

11. PRAZOS E EXECUÇÃO

- Por se tratar de um recurso temporário, recomenda-se que sua execução ocorra no menor prazo possível.

- O período máximo para execução do Plano Operativo será de 12 meses, (desde que devidamente embasada tecnicamente, a prorrogação de prazo poderá ser submetida à análise).

12. PRESTAÇÃO DE CONTAS

- A comprovação da aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório de Gestão, conforme os artigos 1147 e 1148 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

13. VEDAÇÕES

- É proibida a utilização de recursos de emendas parlamentares para pagamento de pessoal.

- Exceção: essa destinação só é permitida para emendas de Bancada e de Comissão.

PAGAMENTO

- Após a aprovação do Plano Operativo pelo Conselho Municipal de Saúde e a publicação das Emendas Parlamentares de Custeio, será garantido o pagamento de 50% do recurso da emenda ao executor, para a realização das atividades e execução do objeto descrito no Plano Operativo.

- Os 50% restantes serão liberados conforme o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas estabelecidas no Plano Operativo.

- A entidade beneficiada deverá garantir a execução integral (100%) das metas definidas no Plano Operativo.

- Ao final do exercício e/ou da execução do Plano Operativo, a prestação de contas deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Saúde.

FLUXO DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

1. ABERTURA DO PROCESSO

- A Superintendência de Regulação, Controle e Avaliação da SMS de Várzea Grande será responsável por abrir o processo e anexar os documentos exigidos nesta nota técnica;

- Será criado um único MVP para a prestação de contas de emendas parlamentares por exercício, considerando cada prestador individualmente.

2. DISTRIBUIÇÃO E AVALIAÇÃO

- A Superintendência de Regulação, Controle e Avaliação da SMS de Várzea Grande encaminhará a prestação de contas aos setores responsáveis pela análise dos diferentes itens do Plano Operativo;

3. SUBMISSÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

- A prestação de contas será submetida ao Conselho Municipal de Saúde, conforme previsto no Regimento Interno.

- O Conselho deverá emitir seu parecer e preencher o checklist desta nota técnica, que será anexado na primeira folha do processo de prestação de contas.

4. CONCLUSÃO E ARQUIVAMENTO

- Caso não sejam identificadas pendências na avaliação, o processo será devolvido ao prestador para ciência.

- Após essa etapa, o processo será arquivado.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS

1. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO:

- Documento redigido pela instituição e endereçado à SMS de Várzea Grande, contendo os dados identificadores do contrato ou termo aditivo e a respectiva portaria;

2. DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL

- Cópia do contrato ou termo aditivo, acompanhada da publicação no site oficial da Prefeitura Municipal.

3. PLANO OPERATIVO

- Versão aprovada do Plano Operativo, incluindo eventuais alterações autorizadas.

- Comprovante de Recebimento dos Recursos:

- Extrato da conta bancária demonstrando o depósito do valor referente à emenda parlamentar.

5. RELAÇÃO DE PAGAMENTOS

- Listagem detalhada dos pagamentos realizados com os recursos da emenda.

6. DOCUMENTOS FISCAIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO

- Todos os documentos fiscais devem estar organizados em ordem cronológica, respeitando a sequência dos itens do Plano Operativo.

CRITÉRIOS ESPECÍFICOS POR TIPO DE APLICAÇÃO

1) OFERTA DE NOVOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS OU EXPANSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATUALIZADOS

- Avaliação: Superintendência de Regulação, Controle e Avaliação que deve informar documentação necessária:

ØRelatório dos atendimentos realizados em áreas ambulatoriais e hospitalares;

ØRelação dos pacientes atendidos, contendo os seguintes números;

ØCartão Nacional de Saúde (CNS);

ØRegulação SISREG;

ØAutorizações de Internação Hospitalar (AIH);

ØAutorizações de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC);

ØBoletins de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I)

Essas informações devem ser enviadas para os e-mails:

E-mail: controleaval.vgmt@gmail.com

- O hospital deverá utilizar o modelo de planilha disponível no Anexo II, enviando-a em formato Excel.

2) COMPENSAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS ALÉM DO TETO ORÇAMENTÁRIO DOS ÚLTIMOS 12 MESES

- Avaliação: Superintendência de Regulação, Controle e Avaliação e Superintendência de Contratos e Convênios da SMS de Várzea Grande.

- Seguem os mesmos critérios do item 1.

3) REFORMAS E ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS PARA QUALIFICAÇÃO DA UNIDADE

- Avaliação: VISA.

- Documentação necessária:

ØNota fiscal ou fatura da obra;

ØComprovante de pagamento;

ØProjeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária;

ØFotografias da reforma concluída.

4) MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

- Avaliação: Superintendência de Contratualização.

- Documentação necessária:

ØRelatórios periódicos comprovando a manutenção;

ØNota fiscal ou fatura;

ØComprovante de pagamento.

5) AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS:

- Avaliação: Setor de Contratualização e Superintendência de Assistência Farmacêutica.

- Documentação necessária:

ØNota fiscal ou fatura;

ØComprovante de pagamento.

6) PAGAMENTO DE PESSOAL (EXCLUSIVO PARA EMENDAS DE BANCADA E COMISSÃO)

- Avaliação: Superintendência de Contratualização.

- Documentação necessária:

ØRelatório consolidado da folha de pagamento;

ØComprovante de pagamento.

7) METAS QUALITATIVAS (EX.: PROGRAMAS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO PACIENTE, PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS E DE ACREDITAÇÃO HOSPITALAR)

- Avaliação: Superintendência de Supervisão Administrativa.

- Documentação necessária conforme a especificidade do programa.

8) OUTRAS APLICAÇÕES ESPECÍFICAS DA INSTITUIÇÃO/GESTOR EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES

- Documentação necessária:

- Nota fiscal ou fatura;

- Comprovante de pagamento.

9) DEVOLUÇÃO DE SALDOS NÃO UTILIZADOS

- Comprovante de recolhimento do valor não utilizado à conta do recurso.

10) PARECER TÉCNICO SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

- Relatório apontando a execução dos serviços e eventuais justificativas para observações relevantes.

ORIENTAÇÕES GERAIS

- Devem ser encaminhados apenas os documentos solicitados nesta nota técnica, garantindo que a comprovação seja estritamente correspondente ao valor da emenda parlamentar;

- A Comissão de Avaliação de Contratualização (CPAC) deverá verificar se a documentação enviada se refere à prestação de contas de uma emenda parlamentar de custeio;

- Caso sejam identificadas incorreções, inconsistências ou discrepâncias na execução dos procedimentos e atendimentos, conforme os dados lançados nos sistemas SIAM/SIH/DATASUS/MS, poderá ser impedido o reconhecimento técnico da execução orçamentária e financeira da emenda parlamentar.

Monalisa Rocha de Campos Chaves Gestora pública Matricula 172493 Assessoria de Planejamento Estratégico	Hozano delgado Assessor DNS 2 Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande
Marcio Frederico de Macedo Arruda Superintendente Atenção Primária	Erika Auxiliadora Duarte Carvalho Diretora do Pronto-Socorro e Hospital Municipal de Várzea Grande
Vitor José Oliveira Carvalho Superintendente Atenção Secundária	Deisi de Cassia Bocalon Maia Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande

 

ANEXOS

ANEXO I – Planilharesumo BPA-I,AIH eAPACpara comprovaçãodo Plano Operativo.

PLANILHA RESUMO BPA-I - PLANO DE TRABALHO EMENDAS PARLAMENTARES
NOME DA INSTITUIÇÃO:
MUNICÍPIO:
CRS:
CNES	CNES	Nome	Procedimento	Data atendimento	Valor

 

ANEXO II

PLANILHA RESUMO AIH - PLANO DE TRABALHO EMENDAS PARLAMENTARES
Nome da instituição:
Município:					CRS:
CNES	Nº AIH	CNS	Nome	Procedimento	Data internação	Data alta	Valor

 

ANEXOIII

PLANILHA RESUMO APAC - PLANO DE TRABALHO EMENDAS PARLAMENTARES
NOME DA INSTITUIÇÃO:
MUNICÍPIO: CRS:
CNES	Nº APAC	CNES	Nome	Procedimento	Data início	Data fim	Valor

 

ANEXO IV – Relação de pagamentos a ser preenchida de forma a organizar os documentos de prestação de contas.

Prestação de Contas de Emendas Parlamentares
Estabelecimento:
Município:
Vigência do Contrato SUS:
CNES:
Contrato SUS nº
Portaria (s) Impacto Financeiro nº(s):
Data da publicação:
Valor Emenda individual:
Valor Emenda Bancada:
Valor total:
Item 1 - Oferta de novos serviços assistenciais ou incremento no quantitativo aos já contratualizados: informar o programado no Plano Operativo, bem como o executado e a respectiva competência da execução. Poderá ainda, anexar as planilhas enviadas durante o período de execução, por competência quanto aos serviços realizados. CONFORME PLANO OPERATIVO APROVADO
Quantitativo Serviços e descrição do código no SISREG	Valor Serviços realizados (R$)	Período/ Competência (mês e ano)
SUBTOTAL
Item 2 - Compensação dos serviços realizados que ultrapassaram o teto orçamentário disponibilizado à instituição nos últimos 12 meses: conforme Sistemas SIA e SIH. CONFORME PLANO OPERATIVO APROVADO
Serviços Realizados (quantitativo físico)	Valor financeiro realizado, serviços	Competência mês
SUBTOTAL
Item 4 - Reformas e adequações visando qualificar a estrutura física e/ou sanar apontamentos da Vigilância Sanitária e Pareceres Técnicos de outras áreas: para este item anexar fotos do local da obra e um relato do realizado. CONFORME PLANO OPERATIVO APROVADO
Local da reforma	Valor financeiro realizado, serviços	Competência/mês	VALOR
SUBTOTAL
Item 5 - Manutenção de equipamentos e materiais permanentes: anexar as cópias das notas fiscais. CONFORME PLANO OPERATIVO APROVADO
Credor/fornecedor	Descrição da despesa	Nota fiscal/fatura	Data PGTO	Valor
SUBTOTAL
Item 7 - Compra de insumos, medicamentos, entre outros: anexar as cópias das notas fiscais. CONFORME PLANO OPERATIVO APROVADO.
Credor/fornecedor	Descrição da despesa	Nota fiscal/fatura	Data PGTO	Valor
SUBTOTAL
Item 8 - Pagamento de pessoal (permitido exclusivamente às emendas de Bancada e de Comissão): anexar planilha resumo pessoal, se for o caso. CONFORME PLANO OPERATIVO APROVADO.
Credor/fornecedor	Descrição da despesa	Nota fiscal/fatura	Data pgto	Valor
SUBTOTAL
Item 9 – Cumprimento de metas qualitativas. CONFORME PLANO OPERATIVO APROVADO
Credor/fornecedor	Descrição da meta	Indicador	Relatório técnico de avaliação	Obs
TOTAL AVALIADO
Item 10 - Outras aplicações a serem indicadas pela Instituição/Gestor (em vista das especificidades do serviço) e da região de abrangência. CONFORME PLANO OPERATIVO APROVADO
Credor/fornecedor	Descrição da despesa	Nota fiscal/fatura	Data PGTO	Valor
SUBTOTAL
TOTAL GERAL DAS EMENDAS EXECUTADAS

 

ANEXO – Checklist para a CTCA conferir a documentação necessária para prestação de contas conforme ordem cronológica e do Plano Operativo.

Documento	Atendido	Não atendido
1. Ofício de encaminhamento
2. Cópia do TA ou contrato
3. Publicação do DOE
4. Plano Operativo e alterações autorizadas
5. Extrato da conta bancária
6. Demonstrativo das despesas
7. Comprovante de recolhimentos dos saldos não utilizados
8. Parecer com checklist
9. Planilha anexo I (em Excel, encaminhada para e-mail)
10. Nota Fiscal ou fatura
11. Comprovantes de pagamento
12. Projeto arquitetônico aprovado
13. Fotos da Reforma
14. Relatórios periódicos
15. Nota Fiscal ou fatura
16. Comprovante de pagamento
17. Nota Fiscal ou fatura
18. Comprovantes de pagamento
19. Relatório consolidado da folha de pagamento
20. Comprovante de pagamento
METAS QUALITATIVAS
21. Documento comprobatório
Parecer e observações: