EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 024

Extrato da Portaria Nº.024, de 13 de junho de 2025 por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2025 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 13231/2025, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, em tese ter utilizado do cargo público de Coordenadora da Proteção Social Básica para se apropriar indevidamente de cesta básica e kit limpeza destinado a pessoas em vulnerabilidade social. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar 140/2011 em seu Art. 166 da Lei Complementar 140/2011, inciso LIX - praticar de ato definido em lei como crime contra a administração pública, bem como qualquer outro em que ela figure como sujeito passivo. Designa-se os servidores Maristela Zanata, matrícula funcional nº 156, Leonice Franciosi, matrícula funcional nº 10 e William Fenali, matrícula funcional nº 9004, para,sob presidência da primeira, apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.