RATIFICAÇÃO:

Objeto: Processo de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no Artigo 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que trata da Inexigibilidade de Licitação no qual delibera acerca da Locação de Imóvel Comercial Estrutura em Alvenaria, Cobertura em laje, Piso de Cerâmica, Portas e Janelas Frontais em Blindex, 03 Banheiros, Cozinha, Instalação elétrica bi -fásica, Instalação hidráulica, localizado na Avenida Brasil, nº 1.929, Centro, Paranatinga – MT, com área construída de aproximadamente 280 m² (220 m² no andar térreo e 60 m² na sala superior), para funcionamento do Departamento do Procon e demais setores administrativos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Paranatinga/MT.

Fundamento Legal: Com fulcro no artigo 74, inciso V, da lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fornecedor: Tainara Dela Justina

Total de R$ 181.440,00 (Cento e oitenta e um mil quatrocentos e quarenta reais).

Inexigibilidade de Licitação 12/2025.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor ANTONIO MARCOS THOMAZINI, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Administração o Senhor Marcelos Fernandese que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 13 de junho de 2025.