DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE FALTAS ATESTADAS PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO E ESTABELECE PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO.

Ediomar Gobbi, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2025/2026), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

Considerando a necessidade de assegurar a regularidade e a comprovação das ausências do servidor, bem como a importância do cumprimento dos prazos estabelecidos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do primeiro dia útil subsequente à falta, para que o servidor apresente justificativa formal, atestada pelo superior hierárquico imediato, referente a ausências no serviço.

Art. 2º O descumprimento do prazo previsto no Art. 1º acarretará a perda do(s) dia(s) não justificado(s), sem prejuízo de outras medidas disciplinares cabíveis.

Art. 3º As justificativas deverão ser encaminhadas por escrito, com a devida assinatura do superior hierárquico, à Assessoria de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e Afixe-se.

Itiquira- MT, 13 junho de 2025.

Ediomar Gobbi

Presidente

(Gestão 2025/2026)