Pregão Eletrônico nº. 03/2025.

Processo Administrativo Nº. 07/2025.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

Contratadas: JOANA D. TEIXEIRA LTDA CNPJ 57.452.337/0001-57, ATACADO DAS CESTAS LTDA CNPJ 44.596.739/0001-83, DMS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CAFE LTDA CNPJ 33.174.960/0001-27, E. R. LOPES - EPP CNPJ 08.656.178/0001-05 e JEL AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME CNPJ 43.614.059/0001-82.

01. CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO:

1.1. o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios, atendendo as necessidades do Gabinete do Prefeito e demais Secretarias solicitantes. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Do apostilamento O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de "simples apostila". Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. ALTERAÇÃO/INCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

14.006.13.392.0006.1102. - 3.3.90.30.00.00 - 150000000 - MATERIAL DE CONSUMO

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. Da justificativa - A Administração realiza o presente Segundo Termo de Apostilamento com o objetivo de formalizar a transferência de quantidade contratual, em conformidade com a legislação vigente e as cláusulas estabelecidas no contrato original. Tal medida se faz necessária para assegurar a adequada execução contratual, redistribuindo valores remanescentes de forma a atender à demanda administrativa e otimizar a utilização dos recursos públicos, garantindo continuidade e eficiência na prestação dos fornecimentos objeto do contrato.

05. CLAUSULA QUINTA - DO EMPENHO E VALOR:

5.1. O valor a ser empenhado com a nova dotação orçamentária inclusa - Exercício 2025, Código Reduzido (998) - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de acordo com a vigência a partir da data da publicação do presente termo, conforme saldo de quantitativo do contrato a ser pago à (CONTRATADA), conforme fornecimento vinculado ao objeto deste processo.

06. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO:

6.1. A vigência do presente termo de apostilamento refere-se a data de publicação deste ato, até o dia 23/04/2026.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 02 de junho de 2025.