PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2.550/2025

O Prefeito Municipal de Colniza/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto no Comunicado Interno nº 85/SEFIN/2025, que trata da revisão das necessidades e diretrizes relativas ao procedimento de credenciamento em curso;

CONSIDERANDO que até a presente data não houve interessados em participar do procedimento de credenciamento, o que demonstra desinteresse ou inviabilidade na forma atualmente proposta;

CONSIDERANDO que não foi contemplado no referido procedimento o serviço de emissão de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM), o qual se revela essencial para a adequada execução das atividades objeto do credenciamento;

CONSIDERANDO o entendimento consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a autotutela da Administração Pública para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de vício ou por conveniência administrativa, nos seguintes termos:

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os torne ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

RESOLVE:

REVOGAR o procedimento de Credenciamento nº 01/2025, instaurado no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, com fundamento na conveniência administrativa, diante da ausência de interessados, da necessidade de reformulação do objeto para inclusão de funcionalidades essenciais, e da prerrogativa da autotutela administrativa.

Colniza/MT, 13 de junho de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal