Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	SOFIA DE OLIVEIRA E MELO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Nutrição
Matricula:	7586.1

Nome:	FLÁVIA LUANA MILHOMEM MOREIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenação de Nutrição
Matricula:	8513.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO :	156/2024
Vigência:	Data de Início:	16/12/2024	Data de encerramento:	16/12/2025
Objeto:	Aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e/ou empreendedor familiar rural, destinado ao atendimento do programa nacional de alimentação escolar – PNAE, (Lei nº 11.947/2009), para compor o cardápio da alimentação escolar municipal, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Educação, do Município de Água Boa – MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1.Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2.Emitir relatórios/medições;

3.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal n°700/2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE JUNHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 10 de junho de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração