PROJETO DE LEINº 015DE 12 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 166 .412,20 (cento e sessenta e seis mil quatrocentos e doze reais e vinte centavos), conforme as funcionais programáticas a seguir discriminadas:
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Órgão: |
11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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Unidade: |
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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Funcão: |
08 – Assistência Social |
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Subfunção: |
122 – Administração Geral |
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Programa: |
1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO |
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Proj/Atividade: |
1.089 – AÇÕES DE CIDADANIA COM BOAS PRÁTICAS DE BEMESTAR ANIMAL |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90. Aplicações Diretas |
(4.1.665) Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social |
150.000,00 |
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3.3.90. Aplicações Diretas |
(1.1.500) Recursos não Vinculados de |
16.412,20 |
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Impostos |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o serão cobertos pela anulação de dotação, conforme disposto no inciso III, e pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II, ambos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
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Órgão: |
14 - SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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Unidade: |
01 – SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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Funcão: |
18 – Gestão Ambiental |
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Subfunção: |
122 – Administração Geral |
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Programa: |
1010 – USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS |
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Proj/Atividade: |
2.111 – MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DES. ECONÔMICO |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90. Aplicações Diretas |
(1.1.500) Recursos não Vinculados de Impostos |
16.412,20 |
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Art. 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.332, de 23 de dezembro de 2024- LOA/2025, Lei nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024-LDO/2025 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025, e suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cáceres – MT, 12 de junho de 2025.
Antônia Eliene Liberato Dias
Prefeita Municipal