“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e dá outras providências.” 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 166 .412,20 (cento e sessenta e seis mil quatrocentos e doze reais e vinte centavos), conforme as funcionais programáticas a seguir discriminadas:

Órgão:	11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade:	01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Funcão:	08 – Assistência Social
Subfunção:	122 – Administração Geral
Programa:	1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Proj/Atividade:	1.089 – AÇÕES DE CIDADANIA COM BOAS PRÁTICAS DE BEMESTAR ANIMAL
Natureza da Despesa		Fonte de Recursos	Valor R$
3.3.90. Aplicações Diretas		(4.1.665) Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social	150.000,00
3.3.90. Aplicações Diretas		(1.1.500) Recursos não Vinculados de	16.412,20
		Impostos

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o serão cobertos pela anulação de dotação, conforme disposto no inciso III, e pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II, ambos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Órgão:	14 - SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Unidade:	01 – SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Funcão:	18 – Gestão Ambiental
Subfunção:	122 – Administração Geral
Programa:	1010 – USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS
Proj/Atividade:	2.111 – MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DES. ECONÔMICO
Natureza da Despesa		Fonte de Recursos	Valor R$
3.3.90. Aplicações Diretas		(1.1.500) Recursos não Vinculados de Impostos	16.412,20

Art. 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.332, de 23 de dezembro de 2024- LOA/2025, Lei nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024-LDO/2025 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025, e suas alterações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Cáceres – MT, 12 de junho de 2025.

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal