ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 121/2025
16 de Junho de 2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 121/2025
“OMUNICÍPIODENOVA BANDEIRANTES/MTRESOLVEREGISTRAROSPREÇOS ADVINDOSDO PROCESSODELICITAÇÃO: Nº060/2025,PREGÃOPRESENCIAL: N° 034/2025, comVIGÊNCIA de 12 (DOZE) MESES, contados apartirdadatadesuapublicaçãonosítioeletrônicodoMunicípiodeNova Bandeirantes/MT,edáoutras providências”
ÒRGÃOGERENCIADOR:MUNICÍPIODENOVA BANDEIRANTES
Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, inscrita no CNPJ/MF n.º 33.683.822/0001-73, com sede administrativa na Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº 62, Centro, Município de Nova Bandeirantes/MT – CEP 78.565-000, representado pelo Prefeito MunicipalSr. Sr. João Rogério de Souza, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Bandeirantes/MT, portador da Cédula de Identidade nº. 09283641 SSP/MT e CPF nº. 621.323.851.49,em face da classificação da proposta apresentada no PREGÃO PRESENCIAL Nº. 034/2025, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da(s) empresa(s) LUZIA DOS SANTOS SOUZA SECCO, inscrita no CNPJ: 42.611.358/0001-09, estabelecida a avenida Jose Francisco Otenio, n°1329 centro Nova Bandeirantes, e-mail: ( venancioramires96@gmail.com )Telefone; (66) 98422-6438 CEP; 78.565-000, representada neste ato pelo seu(ua) LUZIA DOS SANTOS SOUZA SECCO, portador do CPF; 519.304.981-87, RG: 81894019 SSP-PR, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantesdesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-seas partes às normas constantes no edital e seus anexos,além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/21, Lei Complementar Federal nº.123/2006eaLeiMunicipalnº.458/2016(ReconheceoSítioEletrônicodoMunicípiodeNova Bandeirantes/MT e o Diário Oficial AMM), como veículos oficiais depublicações dos Atos dos Processos Licitatórios Municipais), e demais normas vigentes que regem aaquisição e contratação pela Administração Pública, bem como em conformidade com as disposições aseguir.
1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1 Oobjetodapresentelicitaçãoé oREGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PREPARADAS TIPO MARMITAS, PRATO FEITOS E (SELF SERVICE), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVA BANDEIRANTES, DISTRITO DE JAPURANÃ E COMUNIDADE PARAÍSO DO NORTE, conforme relação contida no Anexo I do Edital.
1.1.1.Este instrumento nãoobriga o MUNICÍPIODE NOVA BANDEIRANTESa firmar contrataçõesnasquantidadeslicitadas,podendoocorrerlicitaçõesespecíficasparaaquisiçãodo(s)objetos(s),obedecidaalegislaçãopertinente,sendoasseguradaaodetentordoregistroapreferênciadefornecimento,emigualdade de condições;
1.2.O Objeto, preço, quantidade, e a especificação dos itens registrados nesta Ata,encontram-seindicadosnatabela abaixo:
1.3.
LOTE 1 - MARMITA - SEDE DO MUNICIPIO
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DO ITEM |
UNID |
QTD. |
VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
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873762 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO (MARMITEX N. 8) – A COMPOSIÇÃO DAS REFEIÇÕES DIÁRIAS DEVERÁ SER VARIADA, COMPOSTA DE ARROZ, FEIJÃO, FAROFA, CARNE BRANCA E/OU CARNE VERMELHA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, MASSAS, SALADAS DIVERSIFICADAS E LEGUMES. AS REFEIÇÕES DEVEM SER ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS DESCARTÁVEIS, DE ISOPOR PRÓPRIAS PARA ALIMENTOS, COM PESO MÍNIMO DE 550 GRAMAS – CADA EMBALAGENS DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE TALHERES DESCARTÁVEIS |
un |
1200,0000 |
R$ 22,6600 |
R$ 27.192,00 |
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873767 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO (MARMITEX N. 9) – A COMPOSIÇÃO DAS REFEIÇÕES DIÁRIAS DEVERÁ SER VARIADA, COMPOSTA DE ARROZ, FEIJÃO, FAROFA, CARNE BRANCA E/OU CARNE VERMELHA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, MASSAS, SALADAS DIVERSIFICADAS E LEGUMES. AS REFEIÇÕES DEVEM SER ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS DESCARTÁVEIS, DE ISOPOR PRÓPRIAS PARA ALIMENTOS, COM PESO MÍNIMO DE 550 GRAMAS – CADA EMBALAGENS DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE TALHERES DESCARTÁVEIS |
un |
10000,0000 |
R$ 26,6500 |
R$ 266.500,00 |
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Valor lote: R$ 293.692,00 |
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LOTE 2 - REFEIÇÃO - SEDE DO MUNICIPIO
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DO ITEM |
UNID |
QTD. |
VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
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873768 |
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ALMOÇO NO LOCAL (PRATO FEITO) – A COMPOSIÇÃO DAS REFEIÇÕES DIÁRIAS DEVERÁ SER VARIADA, COMPOSTA DE ARROZ, FEIJÃO, FAROFA, CARNE BRANCA E/OU CARNE VERMELHA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, MASSAS, SALADAS DIVERSIFICADAS E LEGUMES |
un |
400,0000 |
R$ 28,8400 |
R$ 11.536,00 |
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873769 |
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ALMOÇO NO LOCAL (SELF SERVICE) A COMPOSIÇÃO DAS REFEIÇÕES DIÁRIAS DEVERÁ SER VARIADA, COMPOSTA DE ARROZ, FEIJÃO, FAROFA, CARNE BRANCA E/OU CARNE VERMELHA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, MASSAS, SALADAS DIVERSIFICADAS E LEGUMES |
un |
400,0000 |
R$ 41,9800 |
R$ 16.792,00 |
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873770 |
ÁGUA MINERAL 497 ML |
un |
415,0000 |
R$ 3,6400 |
R$ 1.510,60 |
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873771 |
REFRIGERANTE 2 LITROS, DE SABORES VARIADOS, COM AROMA NATURAL SABOR SUAVE DE BOA QUALIDADE |
un |
165,0000 |
R$ 11,4800 |
R$ 1.894,20 |
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873772 |
REFRIGERANTE LATA EMBALAGEM CONTENDO 350ML DE SABORES VARIADOS, COM AROMA NATURAL SABOR SUAVE DE BOA QUALIDADE |
un |
245,0000 |
R$ 4,7600 |
R$ 1.166,20 |
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Valor lote: R$ 32.899,00 |
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2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da(s) Secretaria(s) Municipal solicitante(s) e serão efetuadas nos termos da dotação(ões) orçamentária(s) a serem apresentadas pela secretaria solicitante e ratificadas pelo setor de contabilidade para o Departamento de Licitação, que faz parte integrante do presente termo;
2.2. As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente;
2.3. O(s) Programa(s) de Trabalho e Elemento(s) de Despesa(s) constará(ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital conforme abaixo:
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3. DA VIGÊNCIA
3.1.AAtadeRegistrodePreçosterásuavigênciapor1(um)anotendovalidadeeeficácialegalapósa publicação no sítio eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT, podendo ser prorrogada por igualperíodo,desdequecomprovadasuavantajosidade,comfulcronoArt.84daLeinº.14.133/2021.
3.2.DuranteavigênciadaAtadeRegistrodePreço,poderásercelebradoeadvircontratoadministrativo, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações,podendo ter seuprazoprorrogado,desdequeassituaçõesfáticasdeprorrogaçãoseenquadremnospermissivosdelineadosnosartigos105,106e107da Leinº.14.133/2021.
3.3.A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra,todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento dequalquerde suasnormas;
4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1 CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;
4.2 Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
4.3 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
4.4 A falta do item cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
4.5 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Nova Bandeirantes/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;
4.6 Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
4.7 Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;
4.8 Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
4.9 Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatórias do certame, em especial a fiscal;
4.10 Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:
1 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
2 - Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;
3 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
5 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;
4.11 Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas no item 24 do Edital e disposto no item 11 e 12 deste instrumento.
4.12 Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;
4.13 Todas as despesas relacionadas com as entregas em cada Órgão Participante (município consorciado) correrão por conta do FORNECEDOR;
DO FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:
a)A entrega será estipulada de acordo com a demanda das Unidades Administrativas.
b)A entrega das refeições/marmitex deverá ser feita, todos os dias da semana inclusive em finais de semanas e feriados, quando houver necessidade, mediante apresentação da OF Ordem de Fornecimento pela Secretaria solicitante;
c)Os marmitex serão entregues nos horários e locais determinados pela Secretaria solicitante, considerando como prazo início e fim, o seguinte período:
d)) Almoço: das 10h00min às 12h30min;
e)As refeições diárias tipo marmitex, deverão estar acondicionados em embalagens apropriadas em obediência às legislações vigentes e fiscalizadas pelas Autoridades Sanitárias competentes.
f)A composição das refeições diárias tipo marmitex deverá ser variada, utilizando-se embalagens de isopor descartáveis, no formato redondo, com tampa. Deverá ser feito um rodízio (variação) do cardápio para que não haja repetições diárias das opções.
g)As refeições diárias tipo marmitex devem ser preparadas e servidas, em conformidade com os procedimentos técnicos, culinários e higiênicos preconizados para serviços de alimentação, atendendo almoço, conforme a necessidade deste Município, sendo que o fornecimento aqui licitado é considerado único.
h)As refeições serão preparadas com gêneros alimentícios de primeira qualidade, dentro das exigências de higiene e segurança alimentar, determinados pela legislação sanitária vigente.
i)A preparação dos alimentos deverá ser realizada nas dependências da empresa, com todos os equipamentos e utensílios para tal fim, respeitando as condições higiênico-sanitárias necessárias para tal procedimento.
j)Os pratos feitos deverão ser servidos no local do estabelecimento mantendo o cardápio disponível apresentado no dia pelo estabelecimento.
k)As bebidas deverão ser entregues geladas;
l)As refeições deverão ser fornecidas mediante apresentação das OF Ordem de Fornecimento, atendendo as quantidades solicitadas;
m)A CONTRATADA deverá considerar no valor da proposta, todas as despesas pertinentes supracitadas, inclusive impostos, encargos, taxas, deslocamentos, hospedagem, alimentação, combustível, impressão, papel, e demais custos, ficando sob seu ônus as referidas despesas
n)Fica sob responsabilidade da CONTRATADA, todo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus colaboradores, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente objeto.
o)Aquisição deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades deste Termo de Referência;
p)A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de Segurança do Trabalho, entre outras; devendo arcar com todos os encargos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários;
q)Assumir ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, foremvítimas os seus empregados no desempenho dos serviços;
r)A CONTRATANTE deterá o direito de propriedade intelectual dos serviços desenvolvidos, assim como, de toda a documentação produzida na execução do contrato, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa desta Autarquia;
s)Atenderprontamenteaquaisquerexigências daAdministração, inerentes ao objeto dapresente contratação e afins;
t)Trabalharsegundoasnormastécnicas,comqualidade,comprodutividade,comhigienee preservação ambiental;
u)Responsabilizar- se pela fiel execução do objeto dentro do prazo estabelecido neste Termo de Referência;
v)Acatar as ordens daCONTRATANTE efetuandoos serviços noslocaisindicadosnaordemde serviço;
w)Responder Civil e Criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ouculpa venha ocorrer no cumprimento deste Termo de Referência, direto ou indiretamente, provocar, a administração ou a terceiros;
x)PrestaresclarecimentosaCONTRATANTEemqualquermomentoquesejasolicitado.
y)Responsabilizar-seporquaisquerônusdecorrentesdeomissãoouerrosnaelaboraçãode estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;
z)Além das condições especificadas nos itens anteriores aplicam-se às condições e às garantiasas disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor;
aa)Alémdasespecificaçõesnositensanterioresaplicam-seasNormasdo:CódigoCiviledo Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº. 14.133/21 e suas alterações;
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1O Município de Nova Bandeirantes/MT se obriga, nos termos previstos deste Edital a:
5.2Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;
5.3 Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;
5.4Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal;
5.5Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses:
5.6Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;
5.7DAR RECEBIMENTO PROVISÓRIO dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva;
5.8DAR RECEBIMENTO DEFINITIVO pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada;
5.9Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente deste Município de Nova Bandeirantes/MT;
5.10Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
5.11Efetuaro pagamentoà empresanas condiçõesde preço eprazoestabelecidos no Edital;
5.12Notificarporescrito,àempresacontratada,todaequalquerirregularidadeconstatadaduranteorecebimentodositens;
5.13Nenhumpagamentoseráefetuadoàempresadetentoradocontrato,enquantopendentedeliquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou aatualizaçãomonetária.
5.14Nãohaverá, sobhipótesealguma,pagamentoantecipado.
5.15TodososencaminhamentoseocontroledosserviçosobjetodesteseráderesponsabilidadedasSecretariasMunicipaissolicitantes.
5.16SupervisionarorecebimentodosobjetosatravésdeumfuncionáriocredenciadopelaCONTRATANTE,comfaculdadedeinspeçãoecontrole,podendoditarmedidasqueacharnecessáriasaobomandamentoequalidade dosobjetos.
5.17Ositensdeverão serrecusadospelacontratantenas seguinteshipóteses:
a)Seforemfornecidosemdesacordocomasespecificaçõesdosrequisitosobrigatóriosconstantesnestecontrato;
5.18Orecebimentodositensfar-se-ásemprequesolicitadopelaSecretariamedianteapresentaçãodeNotaFiscal.
5.18.1Orecebimento provisório do(s)item(s)nãoimplicasuaaceitação definitiva.
5.18.2Orecebimentodefinitivodar-se-ápeloSetorCompetente,apósaverificaçãodocumprimentodasespecificaçõese qualidadedosserviços.
6. DO PAGAMENTO
6.1 O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues ou serviços prestados, observados os valores unitários apresentados pela proponente na ocasião da licitação, devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da NOTA FISCAL devidamente atestada pelo responsável;
6.1.1. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no edital.
6.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;
6.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;
6.3.As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;
6.4. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E DESDE QUE ACOMPANHADAS DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS:
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;
c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;
6.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA/ADJUDICATARIA.
6.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA/ADJUDICATARIA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
6.7. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições, nos termos legislação fiscais pertinente e vigente;
6.8. A CONTRATADA/ADJUDICATARIA deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado na ata de registro de preço;
6.9. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;
6.10. A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato;
6.10.1. O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado, quando for o caso;
6.11. Não haverá pagamento parcial da nota.
6.12. Dados bancários da(s) empresa(s) detentora dos preços registrados:
6.12.1. Banco: SICRED Agência: 0821 Conta corrente; 32698-2
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7.DAREVISÃODAATADEREGISTRODEPREÇOS |
7.1. O gesto responsável pela Ata de Registro de Preços deverá acompanhar, periodicamente, os preços práticospara os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento, podendo para tanto, valer-se de pesquisa de preços ou de outro processo disponível, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no Art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.
7.2. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o órgão ou a entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.2.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.2.2 Na hipótese prevista no 7.1.1., o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado.
7.2.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa.
7.2.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual.
7.3. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso, SEGUINDO O RITO:
7.3.1. O fornecedor encaminhará juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória, tais como, NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO, DE TRANSPORTE, PLANILHA DE CUSTOS, entre outros documentos pertinentes, demonstrando o custo no ato de formalização da proposta e o do momento do pleito, que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.3.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou pela entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.3.3 A Administração realizara uma pesquisa de preços de mercado para verificação dos valores que serão anexados no processo de pedido de reequilíbrio;
7.3.4. Após a pesquisa de preço, será realizado consulta a todo cadastro de reserva objetivando manter o preço adjudicado, ou ao próprio preço, desde que o próprio preço seja mais vantajoso do que o solicitado através do processo de reequilíbrio.
7.3.5. Caso não se obtenham êxito com a consulta prevista na clausula anterior, será realizado negociação com os fornecedores do cadastro de reversa.
7.3.6. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 10, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
8. DO REAJUSTE DE PREÇO
8.1.Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de vigência da Ata deRegistrodePreços:
8.1.1.Os valores poderão ser reajustados sempre em caso de força maior, caso fortuito ou fato dopríncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, queinviabilizemaexecuçãodaAtadeRegistrodePreçosedoContratotalcomopactuado,pararestabeleceroequilíbrioeconômico-financeiroinicialdaAtadeRegistrodePreços edoContrato.
8.2.Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados nomercado,mantendo-seadiferençapercentualapuradaentreovalororiginalmenteconstantedapropostae aquele vigentenomercadoà época doregistro;
8.3.Casoopreçoregistradosejasuperioràmédiadospreçosdemercado,oMunicípiosolicitaráao fornecedor/consignatária,mediantecorrespondência,reduçãodopreçoregistrado,deformaaadequá-loaopraticadonomercado;
8.4.Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata econvocar,nostermosdalegislaçãovigente,epelopreçodo1º(primeiro)colocado,asdemaisempresas com preços registrados, cabendo extinção desta ata de registro de preços e nova licitação emcasode fracassonanegociação;
8.5.Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ouinferiores à médiadaquelesapurados pelosetordemandante,napesquisadeestimativadepreços;
8.6.Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e,definido o novo preço máximo a ser pago pelo MUNICÍPIO, o proponente registrado será convocado,paraadevidaalteraçãodovalorregistrado emAta,oqualserápublicadoemImprensaOficial.
8.7.Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais comojuros,despesasbancáriase quaisqueroutrosônussemelhantes.
8.8.A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes oude difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta,comobjetivoderestabelecerequilíbrioeconômico-financeiroinicialdocontrato,desdequedevidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instauradopelaAdministração,nostermosdoArt.124da Leinº.14.133edispostosnesteinstrumento.
9. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1.OADJUDICATÁRIOteráoseuregistrodepreçocancelado,porintermédiodeprocessoadministrativo específico,sem prejuízo da aplicaçãodaspenalidades legais previstas,caso as razõesdo pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente,salvose:
9.1.1.Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista depreçodefabricantes,notasfiscaisdeaquisiçãodematérias-primas,detransportedeinsumos,alusivosà época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitadode cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seupreço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo dasaquisiçõesdositens;
9.1.2.Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens,decorrentesde casofortuitooudeforça maior,devidamentecomprovados;
9.2.PoriniciativadoMunicípio deNova Bandeirantes/MT,o registro serácanceladoquando oproponente:
9.2.1.Nãoaceitarreduziropreçoregistrado,nahipótesedeestesetornarsuperioràquelespraticadosnomercado;
9.2.2.Perderqualquercondiçãodehabilitaçãoouqualificaçãotécnicaexigidano processolicitatório;
9.2.3.Nãocumprirasobrigações decorrentesdaAtadeRegistrodePreços;
9.2.4.Nãocomparecerouserecusararetirar,noprazoestabelecido,aOrdemdeentrega/requisiçãodecorrenteda Ata deRegistrodePreços;
9.4.OcancelamentoderegistrosnashipótesesprevistasdoArt.155daLeinº.14.133/2021,seráformalizado pordespachodoórgãogerenciador,asseguradoocontraditórioeaampladefesa;
9.5.OMunicípiodeNova Bandeirantes/MTpoderácancelaroregistrodepreços,ainda,porrazõesdeinteressepúblico,devidamente motivadoejustificado;
10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLei nº.14.133,de2021,ocontratadoque:
a)dercausaàinexecução parcial do contrato;
b)dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamentodosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;
c)dercausaàinexecuçãototaldo contrato;
d)ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustificado;
e)apresentardocumentação falsaou prestardeclaração falsa duranteaexecução docontrato;
f)praticaratofraudulentonaexecução docontrato;
g)comportar-sedemodoinidôneoou cometerfraude dequalquernatureza;
h)praticarato lesivoprevisto noart.5º daleinº.12.846,de1ºdeagostode2013.
10.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernas infraçõesacimadescritasasseguintessanções:
a)Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Contrato ou Ata deRegistro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º,daLeinº.14.133, de 2021);
b)Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”,“c”e“d”dosubitemacimadesteContratoouAtadeRegistrodePreços,semprequenãosejustificaraimposiçãodepenalidade maisgrave (art.156,§4º,daLeinº. 14.133,de 2021);
c)Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços,bemcomonasalíneas“b”,“c”e“d”,quejustifiquemaimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,
§ 5º,daLeinº.14.133,de2021).
d) Multa:
1-moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida,atéolimite de10(dez)dias;
2-O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato pordescumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 daLeinº.14.133de 2021.
3-compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato ou Ata de Registro de Preços,nocasode inexecuçãototaldoobjeto;
10.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato ou Ata de Registro de Preços não exclui, emhipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, daLeinº.14.133,de 2021).
10.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa(art.156,§7º,da Leinº.14.133,de2021).
10.4.1.Antesda aplicaçãoda multa será facultada a defesa dointeressadonoprazode 15(quinze)diasúteis,contadoda datadesuaintimação(art.157,da Leinº. 14.133,de 2021)
10.4.2.SeamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamentoeventualmentedevidopeloContratanteaoContratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserá descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº. 14.133, de2021).
10.4.3.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamentenoprazomáximode05(cinco)dias,acontardadatadorecebimentodacomunicaçãoenviada pelaautoridade competente.
10.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditórioe a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art.158 da Lei nº. 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar ededeclaraçãode inidoneidade para licitaroucontratar.
10.6.Naaplicação das sançõesserão considerados (art.156,§1º,daLeinº.14.133,de2021):
a)anaturezaeagravidadedainfração cometida;
b)aspeculiaridadesdocasoconcreto;
c)ascircunstânciasagravantesouatenuantes;
d)osdanosquedelaprovieremparaoContratante;
e)aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdosórgãosde controle.
10.7.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº. 14.133, de 2021, ou em outras leisde licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos naLei nº. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos,observados oritoprocedimentaleautoridadecompetente definidosna referidaLei(art.159).
10.8.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada comabusododireitoparafacilitar,encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistosnesteContrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas àpessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, àpessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fatoou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e aobrigatoriedadede análisejurídica prévia (art.160,daLeinº.14.133,de2021).
10.9.OContratantedeverá,noprazomáximo15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãoda sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins depublicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacionalde Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº.14.133,de 2021).
10.10.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar oucontratarsãopassíveisdereabilitaçãonaformadoart.163da Leinº.14.133/21.
10.11.OsdébitosdocontratadoparacomaAdministraçãocontratante,resultantesdemultaadministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ouparcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou deoutroscontratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão oracontratante, naformada InstruçãoNormativaSEGES/MEnº.26,de13de abrilde2022.
11 - DO CADASTRO DE RESERVA
11.1 É parte integrante desta Ata o RELATÓRIO DE CADASTRO DE RESERVA constante do Anexo IX, assumindo todas as responsabilidades desta ata.
11.2. As empresas convocadas no sistema de cadastro reserva terá que apresentar sua documentação de habilitação conforme as disposições do Edital. Em caso de empresa não encaminhar os documentos de habilitação, poderá sofrer as sanções culminadas no Edital.
12 - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1.APREFEITURAMUNICIPALDENOVA BANDEIRANTESea(o)CONTRATADA(O)secomprometemaprotegerosdireitosfundamentaisdeliberdadeedeprivacidadeeolivredesenvolvimentodapersonalidadedapessoanatural,relativosaotratamentodedadospessoais,inclusivenosmeiosdigitais,garantindo que:
a)o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dosarts. 7º, 11 º e/ou 14 º da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitoslegítimos,específicos,explícitoseinformadosaotitular;
b)o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviçocontratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercícioregularde direito,por determinaçãojudicialoupor requisiçãoda ANPD;
c)durante a execução doobjeto deste contrato,em caso de necessidade de coleta e tratamento dedados pessoais de pessoas naturais/titulares mediante consentimento, a coleta do mesmo será realizadaapós prévia aprovação da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, responsabilizando-se a (o)CONTRATADA (O) pelo informe de necessidade ao titular, obtenção e gestão do consentimento domesmo, nos termos da legislação. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dosserviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizadosparafinalidadesdistintas, sobpenade responsabilizaçãodoCONTRATADO (A)peloato;
d)eventualmente,podemaspartesconvencionarqueaPREFEITURAMUNICIPALDENOVA BANDEIRANTES será responsável por obter o consentimento dos titulares, formalizando a questão emaditivocontratual;
12.2.As partes declaram que os sistemas informatizados, dispositivos e similares que servirão de baseparacoleta,armazenamentoetratamentodosdados pessoaiscoletados,seguem umconjuntodepremissas, políticas, especificações técnicas, estando alinhados com a legislação vigente e as melhorespráticasde proteçãodedados;
12.3.Os dadosobtidos emrazãodeste contratoserão armazenadosemumbanco de dados seguro,com adequado controle baseado em função e com transparente identificação do perfil dos operadores,sendo vedadoocompartilhamentodessesdadoscomterceirosestranhosaoobjetodocontrato;
a)a realização do tratamento dos dados pessoais, ainda que necessária transferência internacional,continuará a ser feita de acordo com as disposições da legislação brasileira sobre proteção de dados,nostermosdoArt.3º.daLei13709/18;
b)o CONTRATADO (A) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicase organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejamremetidoscomterceiros;
c)serão adotadas pelo CONTRATADO (A) as medidas de segurança adequadas para proteger osdados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou oacesso não autorizado, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou incidente. As medidasasseguramumníveldesegurançaadequadoemrelaçãoaosriscosqueotratamentorepresentaeà naturezadosdadosaproteger,atendendoaosconhecimentostécnicosdisponíveiseaoscustosresultantesda sua aplicação.
12.4.A (O) CONTRATADA (O) dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações econdições acordadas acerca da proteção de dados de titulares/pessoas naturais, bem como à Política dePrivacidadeda PREFEITURAMUNICIPALDENOVA BANDEIRANTES.
12.5.As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitosdosTitularesprevistosnaLGPDenasLeiseRegulamentosdeProteçãodeDadosemvigor,bemcomonoatendimentoderequisiçõesedeterminaçõesdoPoderJudiciário,MinistérioPúblico,Tribunalde Contasedemaisórgãos de controle administrativo;
12.6.Uma parte deverá formalizar à outra sempre que receber uma solicitação de um titular/pessoanatural, a respeito do exercício de direitos relacionados aos seus dados (Art. 18 da Lei 13.709/18) e aoobjetodestecontrato,tomandoprovidênciasimediataspararetornoaosolicitantenostermosdalegislação,visandopossibilitar oexercíciodedireitodoterceiro;
12.7.A critério do Encarregado de Dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, a (o)CONTRATADA (O) poderá ser provocada (o) a colaborar na informação de dados para a elaboraçãodo relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o riscoinerentedosserviçosobjetodestecontrato,notocantea dadospessoais.
12.8.Encerrada a vigência deste contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dadospessoais, sensíveis ou não, a PREFEITURA DE NOVA BANDEIRANTES interromperá o tratamento e, em nomáximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado, eliminará completamente os DadosPessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvoquando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista naLGPD.
12.9.Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato etambémde acordocomoquedispõea SeçãoIII,CapítuloVIdaLGPD.
13 - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
13.1. O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, atravésdo edital de Pregão Presencial nº.034/2025 e seus anexos,além de obediência aos dispositivos daLei Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº. 123/2006, Lei 13.709/2018 e demaisnormasvigentesqueregemacontrataçãopela AdministraçãoPública.
14. DA FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1. Nos termos do Art. 117 Lei nº. 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
14.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o Art. 120 da Lei nº. 14.133/2021
14.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
14.4. Foi Designado através de Portaria especifica o servidor abaixo para assistir e subsidiar o gestor da Ata de Registro de Prelos indicado na epígrafe.
|
Secretaria |
Servidor |
Portaria |
|
|
ADMINISTRAÇÃO |
ESTELA GARCIA ALVES |
191/2025 |
|
14.5. Foi Designado através de Portaria o servidor abaixo ser o gestor do contrato indicado na epígrafe.
|
Secretaria |
Servidor |
Portaria |
|
ADMINISTRAÇÃO |
IVANITE AFONSO MOREIRA |
191/2025 |
15. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
15.1.Aspartes ficam,ainda, adstritasàsseguintesdisposições:
I.Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura determoaditivo/apostilamentoà presente ata deRegistrode Preços;
II.Vinculam-se a este Contrato ou Ata de Registro de Preços, para fins de análise técnica, jurídica edecisão superioro instrumentoconvocatório,seusanexoseaspropostasdasclassificadas.
III.É vedado caucionar ou utilizar o Contrato ou Ata de Registro de Preços decorrente do presenteregistropara qualqueroperaçãofinanceira;
15.2.A critério exclusivo do Município de NOVA BANDEIRANTES/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia eexpressaautorizaçãodaautoridadesuperior,aCONTRATADApoderá,emregimederesponsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratarparte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alteremsubstancialmenteascláusulaspactuadas,nostermosdoArt.122daLeinº.14.133/2021.
16. DO FORO
16.1.As partes contratantes elegem o foro da Comarca Nova Monte Verde/MT para dirimir quaisquer questõesoriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem serresolvidos pelaviaadministrativa,renunciando aqualqueroutro,pormaisprivilegiado queseja.
16.2.E por estarem de acordo o Município de NOVA BANDEIRANTES/MT registra os preços e condições acimadisposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais,ficando uma viaarquivadana sededa CONTRATANTE,na formadoart.91daLeinº.14.133/2021.
Nova Bandeirantes/MT 12 de maio de 2025
_________________________________
JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
___________________________
LUZIA DOS SANTOS SOUZA SECCO
CNPJ: 42.611.358/0001-09
CONTRATADA
TESTEMUNHAS
______________________________________________
Nome: Aline Groff PitNome: Eriane Custodio da Silva
C.P.F.: 060.335.461-05C.P.F.: 005.712.201-69