LEI N.º 2961/2025

REVOGA A LEI N.º 2392/2022, QUE AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO ARIS-MT, E AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM NOVA AGÊNCIA REGULADORA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 2392/2022, de 21 de junho de 2022, que autorizava a integração do Município de Paranatinga ao Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico – ARIS-MT.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com outra agência reguladora de saneamento básico, a ser definida conforme estudos técnicos que garantam melhor eficiência, transparência e adequação aos interesses municipais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Paranatinga–MT, 13 de junho de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL