LEI Nº 2963/2025

INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbano.

Função: 15 - Urbanismo.

Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana.

Programa:0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.

Projeto/Atividade: 1315 – Drenagem Pluvial da Avenida XV de novembro, Alto dos Bandeirantes e Bueiro no Jardim Paraiso, Recursos do FEP/CFM.

Elemento de Despesa:

4490.51.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 2.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos................................R$1.236.755,00

Fonte: 2.704.000000 – Transferências da União referentes a compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais................................................................................R$1.129.000,00

Fonte: 1.704.000000 - Transferências da União referentes a compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais.................................................................................R$ 650.000,00

Fonte: 1.708.000000 - Transferências da União referentes a compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais................................................................................R$734.304,77

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Total......................................................................................................R$3.750.059,77

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024 e Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso I da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Superávit Financeiro/Excesso de:

Fonte: 2.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos...................................R$1.236.755,00

Fonte: 2.704.000000 – Transferências da União referentes a compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais..................................................................................R$1.129.000,00

Fonte: 1.704.000000 - Transferências da União referentes a compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais..................................................................................R$650.000,00

Fonte: 1.708.000000 - Transferências da União referentes a compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais..................................................................................R$734.304,77

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Total.....................................................................................................R$3.750.059,77

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de junho de 2025.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal