LEI Nº 2966/2025

INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbano.

Função: 15 - Urbanismo.

Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana.

Programa:0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.

Projeto/Atividade: 1316 – Pavimentação e Sinalização do Bairro Alto dos Bandeirantes, Rec. LC. 176/2020.

Elemento de Despesa:

4490.51.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 1.711.804000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas...........................................................................................................R$1.174.323,46

-----------------------------

Total............................................................................................R$1.174.323,46

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro, conforme Artigo 43, § 1º, inciso I da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 1.711.804000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas...........................................................................................................R$1.174.323,46

-----------------------------

Total...........................................................................................R$1.174.323,46

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de junho de 2025.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal