“SUSPENDE A INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS, LICENÇAS PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE do Estado de Mato Grosso, Sr. PASCOAL ALBERTON, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam suspensos os pagamentos de indenizações relativas às férias e licenças prêmio não gozadas dos servidores municipais, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação e sua afixação no átrio da Prefeitura Municipal.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal