LEI Nº 2969/2025

INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Unidade: 006 – Departamento de Cultura.

Função: 13 - Cultura.

Sub Função: 392 – Difusão Cultural.

Programa: 0006 – Resgaste e Valorização dos Bens Culturais.

Projeto/Atividade: 1317– Aniversário de Paranatinga 2025.

Elemento de Despesa:

3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.701.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados..........................................................................................................................R$600.000,00

Fonte: 2.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos..............................R$72.608,10

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Total.......................................................................................................R$672.608,10

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da fonte da Proposta - Convênio nº 1039/2025 - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, e Superavit do exercício anterior do Recursos Próprios,Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2024, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 1.701.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.........................................................................................................................R$600.000,00

Fonte: 2.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.............................R$72.608,10

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Total......................................................................................................R$      672.608,10    

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de junho de 2025.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal