LEI Nº 2971/2025
16 de Junho de 2025
LEI Nº 2971/2025
“REGULAMENTA A CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE RECEPCIONISTA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT ADEQUANDO SEUS VENCIMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2283/2022, REGULAMENTANDO, PORTANTO, O ANEXO VI – TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI Nº 035/2003.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.O primeiro nível e letra da carreira dos servidores efetivos no cargo de Recepcionista do município de Paranatinga-MT passa a ter o vencimento correspondente aos cargos efetivos de Agente Administrativo I, cuja carga horária é de 40 horas semanais, conforme já alterado no anexo da Lei Municipal de nº 2283/2022 de 13 de janeiro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar ocorrerão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente do Município.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n.º 2710 de 27 de março de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 13 de junho de 2025.
ANTONIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO DE PARANATINGA
ANEXO I - LEI Nº 2971/2025
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS – LEI Nº 035/2003
|
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 1º GRAU COMPLETO |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
||
|
Recepcionista |
40 H |
A |
2.222,17 |
2.333,28 |
2.449,94 |
2.572,44 |
2.701,06 |
2.836,12 |
2.977,92 |
3.126,82 |
3.283,16 |
3.447,32 |
|
B |
2.444,39 |
2.566,61 |
2.694,94 |
2.829,69 |
2.971,17 |
3.119,73 |
3.275,72 |
3.439,50 |
3.611,48 |
3.792,05 |
||
|
C |
2.688,83 |
2.823,27 |
2.964,43 |
3.112,65 |
3.268,29 |
3.431,70 |
3.603,29 |
3.783,45 |
3.972,62 |
4.171,25 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 13 de junho de 2025.
ANTONIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO DE PARANATINGA