LEI Nº 2977/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIALPOR SUPERAVIT E EXCESSO DE ARRECADAÇÃOEDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Transportes.

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário.

Função:26 – Transporte.

Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.

Programa:0004 – Estrada para todos.

Projeto/Atividade: 1318 – Reconstrução de 11 Pontes em Concreto/Defesa Civil.

Elemento de Despesa:

4490.51.00.00. – Obras e Instalações.

Fonte: 1749.000000 – Outras Vinculações de transferências – Controle dos recursos de outras transferências vinculadas....................................................................................R$7.261.562,00

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Total....................................................................................................R$7.261.562,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do convenio com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Processo nº 59053.021771/2025-24, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 1749.000000 – Outras Vinculações de transferências – Controle dos recursos de outras transferências vinculadas........................................................................................R$7.261.562,00

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Total do Excesso...............................................................................R$     7.261.562,00   

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de junho de 2025.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL