EMENTA: CONCEDE FUNÇÃO DE ENCARREGÂNCIA – FE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SR. ARI DA SILVA, CONFORME DISPÕE O ART. 196 C/C §1º DO ART. 202 DA LEI MUNICIPAL N.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFERSSON NOGUEIRA SOUTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art. 1º - Concede Função de Encarregância – FE, a partir do dia 01 de junho de 2025 ao Servidor (a) Público Municipal Sr. (a) – ARI DA SILVA, portador (a) da Carteira de Identidade sob o RG - CPF nº 286.xxxxxx-53, no cargo concursado de AGENTE DE FISCALIZACAO TRIBUTÁRIA, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento, conforme dispõe o art. 196 c/c §1º do art. 202 da Lei Municipal n.º 725 de 14 de março de 2016 - Plano de Cargos e Carreira do Servidor Público do município de Nova Marilândia – MT.

Art. 2º - Concede gratificação de 30% pelo exercício das atribuições de Encarregância a incidir sobre o vencimento base do servidor público;

Art. 3º - Essa portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, 13/06/2025.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.