O Município de Peixoto de Azevedo-MT torna público que em despacho proferido no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 004/2025, o Sr. Nilmar Nunes de Miranda, Prefeito Municipal, com fundamento no art.74, inciso I, da Lei n.14.133/21, RATIFICOU a Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, para a “AQUISIÇÃO DE CARTILHAS SOBRE TEMÁTICA RELACIONADA AO ENFRENTAMENTO DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”, da empresa EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA - CNPJ nº 04.096.738/0001-55, no valor total de R$ 29.850,00 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Peixoto de Azevedo/MT.

Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

Peixoto de Azevedo-MT, 13 de junho de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal