EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001/2025

PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT

O Conselho Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães - MT, no uso de suas atribuições legais, considerando a existência de vagas remanescentes após a finalização do processo eleitoral regulamentado pelo Edital publicado em 20 de fevereiro de 2025, cujo resultado fora publicado no dia 07 de março de 2025, torna público o presente Edital Complementar para preenchimento das referidas vagas, nos segmentos de Usuários do SUS, Trabalhadores da Saúde e Prestadores de Serviço de Saúde.

1. DAS VAGAS REMANESCENTES

As vagas disponíveis serão preenchidas por meio de inscrição direta de pessoas físicas, por meio de indicação de entidades ou movimentos sociais, nas seguintes quantidades mínimas:

a)Usuários do SUS: 05 (cinco) vagas;

b)Entidades representativas de trabalhadores da saúde: 03 (três) vagas;

As vagas previstas para governo municipal e prestadores de serviços de saúde serão designadas por ato governamental competente;

O preenchimento das vagas observará a proporcionalidade prevista na Lei Municipal nº 1.362/2009 e na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

2. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

Poderão se inscrever como membros do Conselho Municipal de Saúde:

a) Usuários do SUS: qualquer cidadão residente em Chapada dos Guimarães que utilize ou tenha utilizado os serviços do SUS no município.

Deverão apresentar carta de indicação de entidade, organização ou movimento social que atue no Município;

b) Trabalhadores da Saúde: profissionais da saúde que atuem no município de Chapada dos Guimarães, vinculados a serviços públicos ou privados de saúde.

Deverão apresentar documento de registro ao respectivo conselho de classe devidamente válido;

Deverá apresentar Ofício de indicação do estabelecimento ou serviço de saúde, conforme Anexo I. Em caso de atuação como autônomo, deve apresentar declaração de atuação, indicando local de atendimento, bem como cadastro no CNES válido.

O interessado deverá comprovar residência em Chapada dos Guimarães mediante apresentação de documento oficial com endereço ou declaração própria assinada.
Deverá ser apresentada Declaração de Idoneidade, atestando a inexistência de condenações que impeçam a participação, conforme a Lei da Ficha Limpa.

3. DO PERÍODO E LOCAL DE INSCRIÇÃO

As inscrições deverão ser realizadas no período de 23 de maio a 23 de junho de 2025, mediante entrega da documentação na sede da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua E, s/n, Bairro Santa Cruz (ao lado da UPA 24h), Chapada dos Guimarães-MT.

Serão aceitas inscrições realizadas por meio digital, devendo toda a documentação ser enviada para o Email secsaude@chapadadosguimaraes.mt.gov.br, por meio de documento PDF único com todos os documentos exigidos, devidamente assinado por meio de certificado digital.

As inscrições deferidas serão divulgadas por meio do diário Oficial do Município em até 10 dias após o encerramento das inscrições.

4. DO PROCESSO DE ESCOLHA

Caso o número de candidatos exceda as vagas disponíveis, a seleção será feita por meio de votação entre os representantes das entidades habilitadas, respeitando a proporcionalidade prevista na legislação.

A escolha dos conselheiros será realizada em reunião pública, a ser definida após a publicação do resultado deste processo.

Após a escolha, o pleno do Conselho Municipal de Saúde deverá definir data para eleição dos membros e elaboração de novo estatuto;

5. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

A relação dos membros selecionados será publicada no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura, em até 10 (dez) dias úteis após a escolha dos conselheiros.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão analisados e resolvidos pelo Conselho Municipal de Saúde.
O presente edital entra em vigor na data de sua publicação.

Chapada dos Guimarães, 20 de maio de 2025.

Djenane Soares da Silva

Secretário Municipal de Saúde

Presidente Interino do Conselho Municipal de Saúde