TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, E A EMPRESA RGC SERVIÇOS MÉDICOS CLÍNICOS E HOISPITALARES LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

CONSIDERANDO que, em 01/04/2025, foi firmado o Contrato Administrativo n.º 030/2025 entre o Município de Nova Bandeirantes e a empesa RGC Serviços Médicos Clínicos e Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ n. 59.818.243/0001-84, em decorrência do Processo Licitatório, instaurado na modalidade Credenciamento n.º 002/2025.

CONSIDERANDO o objeto do CONTRATO N°. 030/2025:

“1.1 O objeto do presente Contrato e "CHAMAMENTO PUBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, NA FORMA DE "PLANTOES 12 HORAS DIURNO, 12 HORAS NOTURNO INCLUINDO FINAIS DE SEMANA, RECESSO E FERIADOS", NO HOSPITAL MUNICIPAL", com as características descritas no Termo de Referência", conforme tabela abaixo:”

CONSIDERANDO que o contrato celebrado visa atender ao interesse público, notadamente o direito fundamental à saúde da população local;

CONSIDERANDO que a contratada encontra-se ausente de suas funções desde o dia 23 de maio de 2025, sem apresentar qualquer justificativa para tal ausência, o que caracteriza o abandono de trabalho;

CONSIDERANDO que a ausência injustificada da contratada tem causado prejuízos diretos à prestação dos serviços de saúde, notadamente nos serviços de atenção básica e plantões ambulatoriais, comprometendo a eficiência dos serviços públicos essenciais à população;

CONSIDERANDO que a falta de cobertura nos plantões de saúde e o desatendimento das demandas da comunidade local geraram impacto direto na qualidade do atendimento à população, resultando em evidente desassistência à saúde pública;

CONSIDERANDO que foram realizadas tentativas de notificação formal à contratada, sem sucesso, a fim de que justificasse sua ausência ou retornasse às suas atividades contratuais;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, que exige a manutenção da regularidade e eficiência dos serviços essenciais prestados à coletividade;

CONSIDERANDO que o princípio do interesse público prevalece sobre a ampla defesa no caso de flagrante descumprimento contratual que afeta diretamente a coletividade, sendo imprescindível que a Administração adote as medidas necessárias para assegurar a continuidade da prestação dos serviços e resguardar os direitos da população;

Aos 13 dias de junho de 2025, o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ n.º 33.683.822/001-73, com sede administrativa à Avenida Comendador Luiz Meneghel, n.º 62, Centro, Município de Nova Bandeirantes/MT – CEP 78.565-000, representando neste ato pelo Prefeito Municipal Sr João Rogério de Souza, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Nova Bandeirantes/MT, portador da Cédula de Identidade RG n.º 09283645 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 621.323.851-49, doravante denominada CONTRATANTE RESCINDE, POR ATO UNILATERAL, com fundamento nos artigo 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021, bem como, no disposto nas cláusulas 9, 12, e 13 do Contrato Administrativo nº. 030/2025, o contrato firmado em 01/04/2025, com a Empresa RGC SERVIÇOS MÉDICOS CLÍNICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 59.818.243/0001-84, estabelecida na Avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho, n° 455, Ed. Tower Office, sala 304, Adrianópolis, Manaus/AM CEP: 69.057-015, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr. Elis Roberta Galvão Correa, chamada simplesmente de CONTRATADA, tendo como objeto a prestação de serviços médicos na forma de plantões 12 horas diurno, 12 horas noturno incluindo finais de semana, recesso e feriados, no hospital municipal, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA

A presente rescisão é levada a efeito por ato unilateral do Município de Nova Bandeirantes/MT, com fundamento no Art. 137 e 138 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em virtude de ter ficado caracterizada o descumprimento do Contrato Administrativo n.º 030/2025, consoante disposto na Clausula 9, 12º e 13ª:

“CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (Art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.2. Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

9.3. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (Art. 137, II);

9.5. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensilios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

9.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vicios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.8. Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabiveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Art. 92, XIV)

12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021, o contratado que:

12.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos servicos publicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no Art. 5° da Lei n°. 12.846, de 1° de agosto de 2013.

6.19 Todas as atribuições referentes à carga horária e aos serviços a serem prestados se encontram no termo de referência que faz parte integrante deste contrato.

m) O NÃO cumprimento dos prazos ou qualquer outra cláusula neste TERMO DE

REFERENCIA, acarretará em notificação e quebra de contrato.”

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (Art. 92, XIX)

13.1 O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

13.2 - Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.”

(…)

CLÁUSULA SEGUNDA

A rescisão unilateral, ora levada a efeito, poderá acarretar para a contratada, as sanções previstas no Art. 156, e seguintes da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores.

Por conta de culpa exclusiva da Contratada que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressaltado neste termo a Rescisão com a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no Edital, no Contrato e na Lei Federal nº. 14.133/2021, que será apurado mediante o regular processo administrativo em respeito a ampla defesa e contraditório por parte da empresa.

Caso a inexecução resulte em crime contra a administração pública, também deverá ser encaminhado a decisão ao Ministério Público de nossa Comarca para as providências cabíveis.

Dessa forma, consignamos o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento deste Termo de Rescisão para DEFESA ESCRITA, nos termos do artigo 137 da Lei Federal nº. 14.133/2021, oportunidade em que poderá apresentar documentos e justificativas do descumprimento contratual.

Frise-se ainda, que eventual DEFESA poderá estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de preclusão, a serem protocolados nesta Prefeitura no prazo acima consignado.

CLÁUSULA TERCEIRA

Este termo dá por rescindido jurídica e administrativamente o contrato, nas condições expressas, independentemente da apuração de eventuais débitos e respectivas cobranças, pelos meios administrativos e judiciais cabíveis.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Atenciosamente,

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
CNPJ n.º 33.683.822/001-73
João Rogério de Souza
Prefeito Municipal