TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, E A EMPRESA ROSILENE DE OLIVEIRA LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

CONSIDERANDO que, em 29/04/2025, foi firmado o Contrato Administrativo n.º 038/2025 entre o Município de Nova Bandeirantes e a empesa Rosilene de Oliveira Ltda, inscrita no CNPJ n. 48.891.383/0001-17, em decorrência do Processo Licitatório, instaurado na modalidade Pregão Presencial n.º 030/2025.

CONSIDERANDO o objeto do CONTRATO N°. 038/2025:

“1.1 A CONTRATADA fornecerá para a CONTRATANTE, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA ATENDER: LOTE 1 - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RURAL DE JAPURANÃ, UBS II, ATENDIMENTO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAL E PLANTÕES DE SOBREAVISO TODOS OS DIAS, EXCETO DOIS FINAIS DE SEMANA.”

CONSIDERANDO que o contrato celebrado visa atender ao interesse público, notadamente o direito fundamental à saúde da população local;

CONSIDERANDO que a contratada encontra-se ausente de suas funções desde o dia 15 de maio de 2025, sem apresentar qualquer justificativa para tal ausência, o que caracteriza o abandono de trabalho;

CONSIDERANDO que a ausência injustificada da contratada tem causado prejuízos diretos à prestação dos serviços de saúde, notadamente nos serviços de atenção básica e plantões ambulatoriais, comprometendo a eficiência dos serviços públicos essenciais à população;

CONSIDERANDO que a falta de cobertura nos plantões de saúde e o desatendimento das demandas da comunidade local geraram impacto direto na qualidade do atendimento à população, resultando em evidente desassistência à saúde pública;

CONSIDERANDO que foram realizadas tentativas de notificação formal à contratada, sem sucesso, a fim de que justificasse sua ausência ou retornasse às suas atividades contratuais;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, que exige a manutenção da regularidade e eficiência dos serviços essenciais prestados à coletividade;

CONSIDERANDO que o princípio do interesse público prevalece sobre a ampla defesa no caso de flagrante descumprimento contratual que afeta diretamente a coletividade, sendo imprescindível que a Administração adote as medidas necessárias para assegurar a continuidade da prestação dos serviços e resguardar os direitos da população;

Aos 12 dias de junho de 2025, o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ n.º 33.683.822/001-73, com sede administrativa à Avenida Comendador Luiz Meneghel, n.º 62, Centro, Município de Nova Bandeirantes/MT – CEP 78.565-000, representando neste ato pelo Prefeito Municipal Sr João Rogério de Souza, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Nova Bandeirantes/MT, portador da Cédula de Identidade RG n.º 09283645 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 621.323.851-49, doravante denominada CONTRATANTE RESCINDE, POR ATO UNILATERAL, com fundamento nos artigo 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021, bem como, no disposto nas cláusulas 6.3, 6.9, 6.13, 6.19.“m”, 12.2.3 do Contrato Administrativo nº. 038/2025, o contrato firmado em 29/04/2025, com a Empresa ROSILENE DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ: 48.891.383/0001-17, estabelecida na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n°1521 APT 901 BOX 01 CEP: 78.820-000 JACIARA- MT inscrita no CNPJ nº. 48.891.382/0001-17, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr. ROSILENE DE OLIVEIRA, portadora de Carteira do CRM: 13977-MT e do CPF nº 841.508.071-91, chamada simplesmente de CONTRATADA, tendo como objeto a prestação de serviços médicos para atender o Lote 1 - Programa de Saúde da Família Unidade de Saúde da Família Rural de Japuranã, UBS II, atendimento de 40 (Quarenta) Horas Semanal e Plantões de sobreaviso todos os dias, exceto dois finais de semana, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA

A presente rescisão é levada a efeito por ato unilateral do Município de Nova Bandeirantes/MT, com fundamento no Art. 137 e 138 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em virtude de ter ficado caracterizada o descumprimento do Contrato Administrativo n.º 038/2025, consoante disposto na Clausula 6º, 12º e 14ª:

“CLÁUSULA SEXTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referência, Edital e seus anexos.

6.3. Atrasos superiores a 03 (três) dias úteis na entrega do (s) item (ns), estarão sujeitos à multa de 10% sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;

6.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Nova Bandeirantes/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

6.13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

DO FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:

6.19 Todas as atribuições referentes à carga horária e aos serviços a serem prestados se encontram no termo de referência que faz parte integrante deste contrato.

m) O NÃO cumprimento dos prazos ou qualquer outra cláusula neste TERMO DE REFERENCIA, acarretará em notificação e quebra de contrato.

(…)

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.2. Por iniciativa do Município de Nova Bandeirantes/MT, o contrato administrativo será cancelado quando o proponente:

12.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes deste instrumento contratual;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.” (gn)

CLÁUSULA SEGUNDA

A rescisão unilateral, ora levada a efeito, poderá acarretar para a contratada, as sanções previstas no Art. 156, e seguintes da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores.

Por conta de culpa exclusiva da Contratada que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressaltado neste termo a Rescisão com a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no Edital, no Contrato e na Lei Federal nº. 14.133/2021, que será apurado mediante o regular processo administrativo em respeito a ampla defesa e contraditório por parte da empresa.

Caso a inexecução resulte em crime contra a administração pública, também deverá ser encaminhado a decisão ao Ministério Público de nossa Comarca para as providências cabíveis.

Dessa forma, consignamos o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento deste Termo de Rescisão para DEFESA ESCRITA, nos termos do artigo 137 da Lei Federal nº. 14.133/2021, oportunidade em que poderá apresentar documentos e justificativas do descumprimento contratual.

Frise-se ainda, que eventual DEFESA poderá estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de preclusão, a serem protocolados nesta Prefeitura no prazo acima consignado.

CLÁUSULA TERCEIRA

Este termo dá por rescindido jurídica e administrativamente o contrato, nas condições expressas, independentemente da apuração de eventuais débitos e respectivas cobranças, pelos meios administrativos e judiciais cabíveis.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Atenciosamente,

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
CNPJ n.º 33.683.822/001-73
João Rogério de Souza
Prefeito Municipal