TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, E A EMPRESA ROSILENE DE OLIVEIRA LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

CONSIDERANDO que, em 29/04/2025, foi firmado o Contrato Administrativo n.º 039/2025 entre o Município de Nova Bandeirantes e a empesa Rosilene de Oliveira Ltda, inscrita no CNPJ n. 48.891.383/0001-17, em decorrência do Processo Licitatório, instaurado na modalidade Credenciamento n.º 002/2025.

CONSIDERANDO o objeto do CONTRATO N°. 039/2025:

“1.1 O objeto do presente Contrato é CHAMAMENTO PÚBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE "PLANTÕES MÉDICOS DE REMOÇÃO E DESLOCAMENTO PARA ACOMPANHAR PACIENTES REGULADOS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT ATÉ O HOSPIRAL REGIONAL DE ALTA FLORESTA/MT, com as características descritas no Termo de Referência”, conforme tabela abaixo:”

CONSIDERANDO que o contrato celebrado visa atender ao interesse público, notadamente o direito fundamental à saúde da população local;

CONSIDERANDO que a contratada encontra-se ausente de suas funções desde o dia 15 de maio de 2025, sem apresentar qualquer justificativa para tal ausência, o que caracteriza o abandono de trabalho;

CONSIDERANDO que a ausência injustificada da contratada tem causado prejuízos diretos à prestação dos serviços de saúde, notadamente nos serviços de atenção básica e plantões ambulatoriais, comprometendo a eficiência dos serviços públicos essenciais à população;

CONSIDERANDO que a falta de cobertura nos plantões de saúde e o desatendimento das demandas da comunidade local geraram impacto direto na qualidade do atendimento à população, resultando em evidente desassistência à saúde pública;

CONSIDERANDO que foram realizadas tentativas de notificação formal à contratada, sem sucesso, a fim de que justificasse sua ausência ou retornasse às suas atividades contratuais;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, que exige a manutenção da regularidade e eficiência dos serviços essenciais prestados à coletividade;

CONSIDERANDO que o princípio do interesse público prevalece sobre a ampla defesa no caso de flagrante descumprimento contratual que afeta diretamente a coletividade, sendo imprescindível que a Administração adote as medidas necessárias para assegurar a continuidade da prestação dos serviços e resguardar os direitos da população;

Aos 12 dias de junho de 2025, o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ n.º 33.683.822/001-73, com sede administrativa à Avenida Comendador Luiz Meneghel, n.º 62, Centro, Município de Nova Bandeirantes/MT – CEP 78.565-000, representando neste ato pelo Prefeito Municipal Sr João Rogério de Souza, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Nova Bandeirantes/MT, portador da Cédula de Identidade RG n.º 09283645 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 621.323.851-49, doravante denominada CONTRATANTE RESCINDE, POR ATO UNILATERAL, com fundamento nos artigo 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021, bem como, no disposto nas cláusulas 6.3, 6.9, 6.13, 6.19.“m”, 12.2.3 do Contrato Administrativo nº. 039/2025, o contrato firmado em 29/04/2025, com a Empresa ROSILENE DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ: 48.891.383/0001-17, estabelecida na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n°1521 APT 901 BOX 01 CEP: 78.820-000 JACIARA- MT inscrita no CNPJ nº. 48.891.382/0001-17, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr. ROSILENE DE OLIVEIRA, portadora de Carteira do CRM: 13977-MT e do CPF nº 841.508.071-91, chamada simplesmente de CONTRATADA, tendo como objeto a prestação de serviços médicos na forma de plantões médicos de remoção e deslocamento para acompanhar pacientes regulados do hospital municipal de Nova Bandeirantes/MT até o Hospital Regional de Alta Floresta/MT, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA

A presente rescisão é levada a efeito por ato unilateral do Município de Nova Bandeirantes/MT, com fundamento no Art. 137 e 138 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em virtude de ter ficado caracterizada o descumprimento do Contrato Administrativo n.º 039/2025, consoante disposto na Clausula 9º e 13ª:

“CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (Art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.2. Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

9.5. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

9.8. Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis.

9.16. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, código de ética da entidade de classe, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre o local dos serviços nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

9.9 ATRIBUIÇÕES DO MÉDICO PLANTONISTA DE SOBREAVISO

I. Trabalhar de forma articulada com os demais membros da equipe multiprofissional;

II. Acompanhar o paciente na ambulância durante o transporte, monitorando sua condição de saúde e realizando os cuidados médicos necessários.

III. Trabalhar em conjunto com a equipe de técnicos da Prefeitura que acompanharão o transporte.

IV. Garantir que a saúde e a vida do paciente seja preservada durante o trajeto, realizando intervenções quando necessário.

V. Seguir as orientações da Direção Clínica do Hospital;

VI. Desempenhar as atividades médicas em sintonia com a equipe multidisciplinar e multiprofissional;

VII. Seguir as orientações do Código de Ética Médica e Normas Institucionais.

VIII. Desempenhar outras atividades necessárias ao bom atendimento dos pacientes, mesmo que não estejam elencadas neste documento;

na execução do contrato.6.3. Atrasos superiores a 03 (três) dias úteis na entrega do (s) item (ns), estarão sujeitos à multa de 10% sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Art. 92, XIV)

12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (Art. 92, XIX)

13.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.” (gn)

CLÁUSULA SEGUNDA

A rescisão unilateral, ora levada a efeito, poderá acarretar para a contratada, as sanções previstas no Art. 156, e seguintes da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores.

Por conta de culpa exclusiva da Contratada que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressaltado neste termo a Rescisão com a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no Edital, no Contrato e na Lei Federal nº. 14.133/2021, que será apurado mediante o regular processo administrativo em respeito a ampla defesa e contraditório por parte da empresa.

Caso a inexecução resulte em crime contra a administração pública, também deverá ser encaminhado a decisão ao Ministério Público de nossa Comarca para as providências cabíveis.

Dessa forma, consignamos o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento deste Termo de Rescisão para DEFESA ESCRITA, nos termos do artigo 137 da Lei Federal nº. 14.133/2021, oportunidade em que poderá apresentar documentos e justificativas do descumprimento contratual.

Frise-se ainda, que eventual DEFESA poderá estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de preclusão, a serem protocolados nesta Prefeitura no prazo acima consignado.

CLÁUSULA TERCEIRA

Este termo dá por rescindido jurídica e administrativamente o contrato, nas condições expressas, independentemente da apuração de eventuais débitos e respectivas cobranças, pelos meios administrativos e judiciais cabíveis.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Atenciosamente,

________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
CNPJ n.º 33.683.822/001-73
João Rogério de Souza
Prefeito Municipal