LEI N° 1.793/2025

de 13de Junho de 2025

“Dispõe sobre o desmembramento e criação de Secretaria no âmbito da administração municipal”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, MARIANO BALABAM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica criada na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT, de que trata a Lei 1.318/2013, a partir de então a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2°. Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o desmembramento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conservando as atribuições inerentes a ambas.

Art. 3º. Com as alterações previstas no artigo 1º, as Secretarias passam a ter novas nomenclaturas:

I- Secretaria Municipal de Agricultura;

II- Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 4º. São órgãos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I- Departamento de Meio Ambiente

Art. 5º - Exclui-se da competência das Secretarias Municipais de Agricultura, a elaboração de políticas que visem apoio ao Meio Ambiente, conforme anteriormente previsto nos artigos 8º, inciso II e 10, inciso II ambos da Lei Municipal 1.318/2013, passando esta competência a ser exercida diretamente pela Secretaria Municipal Meio Ambiente.

Art. 6º - Fica extinto o cargo comissionado de Chefe de Departamento de Meio Ambiente inserido na Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 7º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste - MT, de que trata a Lei 1.318/2013, os seguintes cargos comissionados:

I - 1 (um) cargo de Secretário Municipal, DAS 01;

II – 01 (um) cargo de Diretor de Departamento de Meio Ambiente, DAS 05;

Art. 8º - Para ocorrer com as despesas de implantação desta lei, fica autorizado o Executivo a promover as alterações que se fizerem necessárias no PPA, LDO e LOA vigentes.

Parágrafo Único – Os recursos financeiros necessários à cobertura de eventuais gastos com a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de que se trata esta Lei, serão usados os provenientes de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente ou os oriundos do excesso de arrecadação.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 13 de Junho de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal