LEI Nº 1.794/2025

de 13 de Junho de 2025

“Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação de Rosário Oeste/MT, cria o Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação de Rosário Oeste/MT, conforme especificado nos Anexos I, II e III desta Lei, que complementarão a estrutura já existente.

Art. 2º. As alterações que seguem descritas no Anexo I não implicarão em mudança das atribuições, carga horária, remuneração ou qualquer outro direito adquirido dos ocupantes dos referidos cargos.

Art. 3º. Fica criado na estrutura organizacional do Município de Rosário Oeste o Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, passando a existir com os seguintes cargos:

I – 01 (um) Coordenador(a) do NAEE;

II - 01 (um) Assistente Social;

III- 01 (um) Psicólogo(a);

IV – 01 (um) Fonoaudiólogo(a)

Art. 4º. Com exceção do cargo de Coordenador(a) do NAEE, que passará a existir como cargo de provimento através de ato de nomeação do Prefeito na forma prevista pelos Anexos II e III, os demais cargos de natureza técnica que compõe o NAEE serão desempenhados preferencialmente por servidores de carreira, podendo ser excepcionalmente contratados para esse fim, na forma prevista pelos Anexos II e III.

Art. 5º.São objetivos do Atendimento Educacional Especializado:

I – Colaborar com a implantação/consolidação das políticas inclusivas da rede, com as condições necessárias à permanência e ao êxito estudantil;

II – Contribuir para eliminar, e, quando não for possível, minimizar as barreiras arquitetônicas, comunicacionais, instrumentais, metodológicas, programáticas e atitudinais enfrentadas pelos estudantes com necessidades educacionais específicas, em articulação com os núcleos e coordenações de acessibilidade (Napne, Capne, Cnapne, NAE e equivalentes), assistência estudantil, setor pedagógico e colegiados de cursos;

III – Avaliar condições de acesso, acessibilidade, participação e aprendizagem dos estudantes com necessidades educacionais específicas;

IV – Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem;

V - Acompanhar e orientar individualmente os estudantes que demandem adaptação/flexibilização/acessibilidade curricular, por meio do AEE, em colaboração com os docentes dos componentes curriculares;

VI – Orientar, em conjunto com o setor pedagógico, assistência estudantil, núcleos e coordenações de acessibilidade, ou equivalentes, os professores dos componentes curriculares quanto ao registro sistemático do planejamento, das ações pedagógicas e dos acompanhamentos dos estudantes que demandam adaptação/flexibilização/acessibilidade curricular, por meio do preenchimento dos Planos Educacionais Individualizados

VII – Orientar e auxiliar os docentes dos componentes curriculares quanto às adaptações e materiais didático-pedagógicos acessíveis para as disciplinas, acompanhando o processo de elaboração do planejamento e das avaliações para os alunos que demandam adaptação/flexibilização/acessibilidade curricular;

VII – Estimular a inclusão de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, transtornos funcionais específicos da aprendizagem e altas habilidades/superdotação;

IX – Promover condições para a continuidade de estudos em todos os níveis, em todas as etapas e modalidades de ensino.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, em 13 de Junho de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal

ANEXO I – QUADRO DE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGOS

Nomenclatura Atual	Nova Nomenclatura
Coordenadoria da Creche e Educação Infantil.	Coordenadoria de Gestão de Alunos e Pessoas.
Coordenadoria do Ensino Fundamental.	Coordenadoria Pedagógica.

ANEXO II – QUADRO DE CARGOS ESPECÍFICOS VINCULADOS AO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

Coordenador do NAEE
Assistente Social	Lei nº 13.935/2019
Psicólogo	Lei nº 13.935/2019
Fonoaudiólogo

ANEXO III

Secretaria Municipal de Educação -SEMED - NAEE	Símbolo	Número de Vagas
Coordenador do NAEE	Professor nível I – Classe A – DAS 07.	01
Assistente Social	Nível I – Classe A	01
Psicólogo	Nível I – Classe A	01
Fonoaudiólogo	Professor Nível I Classe C.	01