LEI Nº 1.797/2025

de 13 de Junho de 2025

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor MARIANO BALABAM, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.763/2024, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	003	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função	12	EDUCACAO
Sub-Função	361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0010	ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade	22110	MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Despesa	Descrição		Fonte de Recurso	R$ Valor
3.3.90.00.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS		1.571.000000	1.000.000,00

Art. 2º - Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), conforme inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, oriundo de Emenda Parlamentar.

Art. 3º - Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.762/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.629/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - A abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei somente será efetivada no momento em que se verificar a efetiva entrada dos recursos provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste– MT, em 13 de Junho de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal