LEI Nº 1.798/2025

de 13 de Junho de 2025

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor MARIANO BALABAM, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.763/2024, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	01	CAMARA MUNICIPAL
Unidade	001	CAMARA MUNICIPAL
Função	01	LEGISLATIVA
Subfunção	031	AÇÃO LEGISLATIVA
Programa	0001	GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
Projeto/Atividade	20010	MANUTENCAO E ENCARGOS DO PODER LEGISLATIVO
Elemento Despesa	Descrição		Fonte de Recurso	R$ Valor
3.3.91.00.00.00.00	Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social		1.500.000000	200.000,00

Art. 2º - Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, a ser consignado na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	01		CAMARA MUNICIPAL
Unidade	001		CAMARA MUNICIPAL
Função	01		LEGISLATIVA
Subfunção	031		AÇÃO LEGISLATIVA
Programa	0001		GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
Projeto/Atividade	20010		MANUTENCAO E ENCARGOS DO PODER LEGISLATIVO
Elemento Despesa		Descrição		Fonte de Recurso	R$ Valor
3.1.90.00.00.00.00		Aplicação Direta		1.500.000000	200.000,00

Art. 3º - Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.762/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.629/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rosário Oeste– MT, em 13 de Junho de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal