LEI N.º 1.799/2025

de 13 de Junho de 2025.

"Altera a Lei Municipal de nº 1.155 de 06 de Junho de 2.009 e autoriza a realização de convênio entre o Município de Rosário Oeste - MT e o Complexo Assistencial e Educacional Espírita Maria de Nazaré Obras Sociais, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado à realização de Convênio entre o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – MT e o Educandário Espírita “Allan Kardec”, entidade persvinculada, mantida e representada pelo COMPLEXO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL ESPIRITA MARIA DE NAZARE OBRAS SOCIAIS, inscrito no CNPJ nº 36.890.135/0001-17, com sede à Avenida Santos Dumont, n.º 1857, Aeroporto, na cidade de Rosário Oeste- MT, consistente no repasse mensal de numerários no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o custeio das despesas operacionais inerentes às suas atribuições.

Parágrafo Único. O Objetivo do presente Convênio é a participação financeira do MUNICÍPIO na assistência educacional a criança carente consistente no custeio das despesas operacionais e funcionais do Educandário Espírita Allan Kardec.

Art. 2º - Para a formalização do convênio de que trata esta Lei será elaborado contrato, discriminando os direitos, deveres e obrigações, cabendo ao Complexo Assistencial e Educacional Espírita Maria de Nazaré Obras Sociais:

I - Apresentar ao MUNICÍPIO ao final de cada semestre, relatórios das atividades;

II - Fornecer ao MUNICÍPIO, quando solicitados, elementos, informações e esclarecimentos sobre o presente Convênio a fim de satisfazer as exigências do Tribunal de Contas do Estado;

III – Prestar assistência educacional gratuita a crianças carentes do Município de Rosário Oeste – MT, seguindo grade curricular regularmente aprovada pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, podendo, no entanto, ser acrescentadas matérias e atividades com vistas à realidade regional das crianças atendidas;

IV - Observar as normas e condições da Legislação Trabalhista vigente, bem como os encargos sociais decorrentes da contratação de pessoal;

V – Prestar assistência alimentar através de fornecimento de merenda aos educandos;

VI – Prestar atendimento regular, devendo ser estabelecidos os horários e dias de funcionamento, bem assim, os períodos de recesso escolar;

VII -Prestação de contas ano final do convenio dos recursos utilizados, devendo ser fornecido relatório pormenorizado dos gastos efetivados, discriminados gastos com funcionários, alimentação, material didático, energia elétrica, entre outros, bem assim, eventual saldo de caixa;

VIII -Comprovação dos recolhimentos fiscais;

Parágrafo Único. Em contrapartida ao bom atendimento prestado pelo Complexo Assistencial e Educacional Espírita Maria de Nazaré Obras Sociais o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE - MT se obriga a:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do objetivo do presente Convênio;

II - Efetuar o repasse mensal do valor estipulado através de depósito/transferência bancaria;

III - Avaliação qualitativa dos serviços prestados, mediante fiscalização.

Art. 3º - O repasse dos valores estipulados no artigo primeiro serão repassados no dia 10 (dez) de cada mês através de depósito e/ou transferência eletrônica em conta bancaria de titularidade do Complexo Assistencial e Educacional Espírita Maria de Nazaré Obras Sociais.

Art. 4º - Fica o ente publico municipal desde já autorizado a ceder de servidores do quadro municipal que se fizerem necessários para atender as necessidades da unidade conveniada, mediante prévio acordo entre as partes;

Parágrafo Primeiro – O ônus pelo pagamento da remuneração mensal dos servidores que vierem a ser cedidos ficará sob a responsabilidade do MUNICIPIO.

Parágrafo Segundo. A cessão de que trata este termo não implicará em qualquer aumento de remuneração e/ou gratificação que exceda a remuneração mensal já percebida pelo servidor (a) designado, por parte do MUNICIPIO, ficando a encargo do Complexo Assistencial e Educacional Espírita Maria de Nazaré Obras Sociais a concessão/pagamento de quaisquer vantagens e/ou gratificações por atividades extras desenvolvidas pelo servidor(a).

Parágrafo terceiro. Em caso de gozo de férias, afastamentos legais e/ou licenças funcionais inerentes ao servidor(a) cedido por força de lei o MUNICIPIO não se responsabilizará pela substituição do(a) servidor(a).

Parágrafo Quarto. O agendamento de férias, afastamentos legais e/ou licenças funcionais da servidora deverão ser agendados no Departamento de Recursos Humanos do órgão MUNICIPIO e comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao Complexo Assistencial e Educacional Espírita Maria de Nazaré Obras Sociais.

Art. 5º - Fica ainda autorizada a realização do custeio de despesas referentes à aquisição de merenda e realização do transporte de alunos da rede municipal que encontrem-se regularmente matriculados na unidade conveniada de acordo com o senso escolar vigente.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica da Secretaria Municipal de Educação, rubrica subvenções sociais, para atendimento do convênio de que trata a presente Lei.

Art. 7º - O prazo do presente Convênio será de 12 (doze) meses, decorridos os quais poderá ser renovável quantas vezes necessárias, considerando o acordo, conveniência, interesse recíproco entre as partes.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 13 de Junho de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal