DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADA POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE CONFRESA - MT.

RICARDO ALOISIO BABINKSI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art.1º-Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE ATA, abaixo discriminado.

	UNIDADE	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	ELZILENE SIPAUBA COSTA CPF: 576.***.***-68	ANA LUCIA DE ARAUJO TAVARES CPF:567.***.***-68	-
SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	CREAS / PAEFI	CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES CPF: 028.***.***-45	LUANE CRUZ DA SILVA CPF: 028.***.***-45	-
GABINETE	-	LUCIA GERALDA RIBEIRO PARREIRA CPF: 395.***.***-72	LEILA MOREIRA TAVARES CPF: 612.***.***-87	-
SEC. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA	-	JAILTON CAETANO DE ARAUJO CPF: 643.***.***-72	WEDISON TAVARES DO NASCIMENTO CPF: 643.***.***-72	-
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO	-	SOLAGEM BARROS MILHOMEM CPF:628.***.***-78	JOÃO VALDIR DE ALMEIDA FILHO CPF: 052.***.***-42	-

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA	070/2025	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	HOTEL IDEAL LTDA	29.990.670/0001-84	R$ 206.730,00
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM – APARTAMENTO DE HOTEL DE CASAL E DE SOLTEIRO COM DIREITO A AR CONDICIONADO, TV, WIFI E CAFÉ DA MANHÃ PARA TENDER AS DEMANDAS DA GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA OBRAS, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE CONFRESA – MT.
PRAZO DEVIGÊNCIA	12 MESES - 10/06/2025 A 10/06/2026

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a

identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 10 de Junho de 2025.

RICARDO ALOISIO BABINKSI

Prefeito Municipal