LEI COMPLEMENTAR N. 307/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025.

ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTE OPERACIONAL DA SAÚDE E APOIO DE SERVIÇO A SAÚDE, CONSTANTE NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 102, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõesque lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado no anexo III - Tabela de Remuneração - da Lei Complementar nº 102, de 12 de fevereiro de 2015, a tabela específica dos Agente Operacional da Saúde – 40 horas e do Apoio de Serviço a Saúde – 40 horas, conforme anexo I, incluso, que é parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei, onerarão as dotações próprias orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2025.

Paço Municipal de Confresa-MT, 13 de junho de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE REMUNERAÇÃO

 

AGENTE OPERACIONAL DA SAUDE - 40 HORAS
NIVEL	COEF	CLASSE
		A – 1.00	B – 1.10	C – 1.20
1	1,00	3.000,00	3.300,00	3.600,00
2	1,04	3.120,00	3.432,00	3.744,00
3	1,08	3.240,00	3.564,00	3.888,00
4	1,13	3.390,00	3.729,00	4.068,00
5	1,19	3.570,00	3.927,00	4.284,00
6	1,25	3.750,00	4.125,00	4.500,00
7	1,32	3.960,00	4.356,00	4.752,00
8	1,41	4.230,00	4.653,00	5.076,00
9	1,50	4.500,00	4.950,00	5.400,00

 

APOIO DE SERVICOS A SAUDE - 40 HORAS
NIVEL	COEF	CLASSE
		A – 1.00	B – 1.10	C – 1.20
1	1,00	1.518,00	1.669,80	1.821,60
2	1,04	1.578,72	1.736,59	1.894,46
3	1,08	1.639,44	1.803,38	1.967,33
4	1,13	1.715,34	1.886,87	2.058,41
5	1,19	1.806,42	1.987,06	2.167,70
6	1,25	1.897,50	2.087,25	2.277,00
7	1,32	2.003,76	2.204,14	2.404,51
8	1,41	2.140,38	2.354,42	2.568,46
9	1,50	2.277,00	2.504,70	2.732,40