LEI Nº 1473/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA CONFRESA – III SETOR SANTA LUIZA PARA REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO FESTA JUNINA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõesque lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA CONFRESA – III SETOR SANTA LUIZA, inscrita no CNPJ nº 03.703.978/0001-08, para o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a ajuda de custo para a Festa Junina do Projeto de Assentamento Canta Galo, no Setor Pietrobon.

Art. 2º O convênio a que se refere o art. 1º desta Lei tem por objetivo promover a valorização da cultura e história no município de Confresa.

Art. 3º O repasse de recursos previsto nesta Lei deverá ser utilizado exclusivamente para as despesas relacionadas à organização do evento, tais como:

I – Despesas com alimentação;

II – Locação de som e climatizadores;

III – Aluguel de tendas;

IV - Confecção de banners;

V – Músicos do Município e região.

Art. 4º ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA CONFRESA – III SETOR SANTA LUIZA deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento do recurso, observando-se a legislação vigente quanto à transparência e responsabilidade fiscal.

Art. 5º O convênio será formalizado conforme o disposto no Decreto Municipal nº 203, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Paço Municipal de Confresa-MT, 13 de junho de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal