“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor efetivo Sr. Joel Carvalho dos Reis".

O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003; Art. 82, incisos I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 675/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT; Lei Municipal nº 827 de 07 de maio de 2014 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários de Itiquira/MT e Decreto Municipal nº 011 de 21 de janeiro de 2025.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor SR.JOEL CARVALHO DOS REIS, brasileiro, portador do RG n.º 562.959 SSP/MT, e do CPF sob n.º 406.627.561-34, residente e domiciliado no Município de Itiquira-MT, servidor efetivo no cargo de Mecânico, atualmente enquadrado na Classe “D”, Nível “08”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, devidamente matriculado sob o n.º 452, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2025.04.00009P, a partir de 03/06/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir 03/06/2025, revogados as disposições em contrário.

ITIQUIRA/MT, 13 de junho de 2025.

ANDRE LUIS CORREIA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal