Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Secretária a Sra. Márcia Regina Kiss Siqueira de Castro Cardoso no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº071/COMPRAS/SAD/2025 cujo o objeto:AQUISIÇÃO DE 3000 UNIDADES DE EMBALAGENS GA-90 DE 500 ML, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO APOIO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDDPI, CAPACITAÇÕES, EVENTOS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E CURSOS OFERTADOS PELA SECRETARIA., através da empresa GR DOCES E EMBALAGENS LTDA - CASTELLO EMBALAGENS, inscrita sob o CPNJ nº 42.338.637/0001-32 na importância de R$ 2.778,60 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais, sessenta centavos).

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 13 de Junho de 2025 de 2025. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.