LEI Nº 51, DE 13 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE REGISTRO E APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DE PARCELAMENTO DO SOLO PELO PODER EXECUTIVO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Calebe Francesco Francio, prefeito municipal de Boa Esperança do Norte -MT, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedado o registro e a aprovação de loteamentos urbanos no Município de Boa Esperança do Norte – MT, sem a devida regulamentação das diretrizes de parcelamento do solo pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Lei Complementar, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal n.º 6.766/76.

Art. 8 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 13 de 06 de 2025.

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

ANDRESSA PRIMO MARÃES

Secretária Municipal de Administração