Dispõe sobre nova prorrogação do prazo para pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, exercício 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 77, inciso VI da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 63, de 20 de maio de 2025, que prorrogou o prazo original para pagamento do IPTU 2025, diante da necessidade de promover maior equidade fiscal e oportunidade ao contribuinte;

CONSIDERANDO o recebimento de nova solicitação formal da Câmara Municipal, com base em manifestações oriundas de representantes comunitários e lideranças locais, quanto à necessidade de ampliar o prazo para regularização do tributo;

CONSIDERANDO o ainda limitado alcance da comunicação digital em determinadas regiões do município, o que compromete a efetiva ciência da população quanto aos prazos tributários;

CONSIDERANDO a importância de estimular a regularidade fiscal e reduzir os índices de inadimplência, favorecendo a arrecadação voluntária antes da instauração de procedimentos de cobrança administrativa;

CONSIDERANDO, por fim, que a medida não ocasiona impacto relevante na organização administrativa ou na execução orçamentária da Fazenda Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 30 de junho de 2025, o prazo para pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2025, com o desconto de 30% (trinta por cento), conforme previsto § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 785 de 17 de dezembro de 2.001.

§1º A nova data estabelecida no caput também será considerada como o início do vencimento da primeira parcela para os contribuintes que optarem pelo parcelamento do referido imposto.

§2º Os demais prazos de vencimento das parcelas subsequentes serão automaticamente ajustados, observando-se a periodicidade originalmente prevista.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto aplicam-se exclusivamente ao exercício de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres – MT, 12 de junho de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal