Portaria nº 130/GP/2025

Interessado: OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI

Pregão Eletrônico nº 022/2025

Contrato nº 09/2025

DESPACHO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado nos termos da Lei Municipal nº 1.168/2024 e na Lei Federal nº 14.133/2021 para apuração de infrações administrativas cometidas pela empresa contratada OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI que não cumpriu com o prazo de entrega dos produtos a que se obrigou a fornecer ao município, conforme Contrato nº 09/2025 – Fornecimento de 10 Poltronas Hospitalares nele especificados, e nos prazos contratualmente previstos, ou seja, que a contratada não forneceu as quantidades solicitadas pela secretaria e também não cumpre com o prazo de entrega, mesmo tendo sido deferida sua prorrogação, descumprindo com as Cláusulas 5.19 e 5.20, dando causa à inexecução do contrato que fundamentou a rescisão por ato unilateral pela Administração Municipal.

Após regular trâmite processual, com observância do direito constitucional ao contraditório e da ampla defesa e após a juntada de relatório pela Comissão designada para apuração dos fatos, restou constatado que a empresa merece ser penalizada pela sua conduta, sem comprovar a ocorrência de justa causa.

Assim, sobreveio a decisão proferida pela autoridade administrativa competente com a aplicação da multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de contrato, suspensão de licitar e impedida de contratar com o Município de Colniza pelo prazo de 02 anos com a inclusão da empresa no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de Colniza.

Notificada da decisão, a empresa apresentou recurso pretendendo a reconsideração da decisão, redução do valor da multa ou substituição para pena de advertência, dando efeito suspensivo até decisão definitiva.

É a breve síntese.

Analisando o recurso interposto, verifica-se que a recorrente repetiu os argumentos apresentados na defesa do processo administrativo, não trazendo nenhum fato ou documento novo capaz de se fazer um juízo de reconsideração da decisão recorrida.

Desta forma, apesar do arrazoado recursal, mantenho a decisão de fls. 92/95 pelos seus próprios fundamentos.

Em razão de que em juízo de retratação foi mantida a decisão, encaminho os autos à autoridade superior para análise do recurso interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 166, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 52, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.168/2024.

Notifique-se a empresa dessa decisão.

Publique-se extrato dessa decisão no Diário Oficial do Município. Registre-se e cumpra-se.

Colniza-MT, 13 de junho de 2.025.

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ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração de Colniza-MT